Lei nº 7289 (1984)

Lei nº 7289 / 1984 - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Dos Direitos
Das Prerrogativas
Das Situações Especiais
De Exclusão do Serviço Ativo
Do Tempo de Serviço
Do Casamento
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Arts.. 50 ... 52  - Seção seguinte
 Da Remuneração