Lei nº 7289 (1984)

Lei nº 7289 / 1984 - Da Violação das Obrigações e dos Deveres Policiais-Militares

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Da Violação das Obrigações e dos Deveres Policiais-Militares

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Da Conceituação

Dos Crimes Militares

Das Transgressões Disciplinares

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina

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Da Conceituação