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Lei nº 7289 (1984)
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Da Deserção
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Do Casamento
Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
Parte Final
Lei 7289 / 1984
Lei nº 7289
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
18/12/1984
VETO
Mensagem de veto
: MSG 548, DE 18/12/1984 - D.O.U. DE 19/12/1984, P. 19069: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: A EXPRESSÃO "HAJA COMPLETADO TRINTA ANOS DE SERVIÇO", CONSTANTE DO ART. 23; PAR. 2° DO ART. 35; PARS. 1°, 2°, 3° E 5° DO ART. 37; INCISOS II E III DO ART. 50; INCISOS I, II, III DO PAR. 1° DO ART. 50; PAR. 3° DO ART. 60, OS ARTS. 89, 90 E O CAPUT DO ART. 91; INCISO III DO ART. 91; PAR. 5° DO ART. 91.
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, ESTATUTO, POLÍCIA MILITAR, (DF).
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Lei nº 7289 / 1984 - Das Prerrogativas
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l7289
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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Constituição e Enumeração
Do Uso dos Uniformes da Polícia Militar
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Da Constituição e Enumeração