Art. 53.

A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

§ 1º Na ativa, compreende:

I - soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço;

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;
c) de Serviço Voluntário.

§ 2º Na inatividade, compreende:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço;

III - gratificação de Representação.

§ 3º - 0s policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente.

§ 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais.

Art 54

- O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais-miIitares, será concedido ao poIicial-miIitar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

Art 55

- O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.

Art 56

- O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item lI, do caput do art. 50.

Art 57

- É proibido acumular remuneração de inatividade.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Art 58

- Os proventos da inatividade serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou graduação correspondentes aos de seus proventos.

Art 59

- Por ocasião de sua passagem para a inatividade o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo, quantos forem os anos de serviço, computáveis para inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput do art. 50.

Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano.