Lei nº 7289 (1984)

Lei nº 7289 / 1984 - De Exclusão do Serviço Ativo

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

De Exclusão do Serviço Ativo

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Ocorrência
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Da Reforma
Da Demissão
Da Perda do Posto e da Patente
Do Licenciamento
Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina
Da Deserção
Do Falecimento, do Extravio e do Reaparecimento
Arts.. 87 ... 89  - Seção seguinte
 Da Ocorrência