Artigo 20 - Lei nº 7289 / 1984

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO SIMULTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades habituais para o restabelecimento de suas plenas condições físicas e emocionais, em razão do desgaste da atividade laboral. 2. De acordo com o art. 63 da Lei 7.289/1984, ...

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...as férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte. 3. De acordo com o § 3º do citado dispositivo legal, somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. 4. O art. 20, por outro lado, preceitua que as férias somente poderão ser interrompidas por iniciativa da Administração nas hipóteses descritas no art. 13 da presente Portaria, sendo vedada a interrupção por mero interesse do policial militar. 5. O referido regramento, porém, não pode ser interpretado de forma totalmente dissociada da finalidade constitucional do instituto das férias anuais remuneradas, que são voltadas ao descanso do trabalhador. Assim, o servidor em gozo de regular licença médica para tratamento da própria saúde não possui plena capacidade de gozar as férias em conformidade com a sua finalidade essencial, não havendo mínimas condições materiais para usufruir plenamente as férias de forma concomitante com a licença médica. 6. Apelação provida.   (TJDFT, Acórdão n.1753314, 07140093120228070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 31/08/2023, Publicado em: 20/09/2023)

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO SIMULTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades habituais para o restabelecimento de suas plenas condições físicas e emocionais, em razão do desgaste da atividade laboral. 2. De acordo com o art. 63 da Lei 7.289/1984, ...

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...as férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte. 3. De acordo com o § 3º do citado dispositivo legal, somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. 4. O art. 20, por outro lado, preceitua que as férias somente poderão ser interrompidas por iniciativa da Administração nas hipóteses descritas no art. 13 da presente Portaria, sendo vedada a interrupção por mero interesse do policial militar. 5. O referido regramento, porém, não pode ser interpretado de forma totalmente dissociada da finalidade constitucional do instituto das férias anuais remuneradas, que são voltadas ao descanso do trabalhador. Assim, o servidor em gozo de regular licença médica para tratamento da própria saúde não possui plena capacidade de gozar as férias em conformidade com a sua finalidade essencial, não havendo mínimas condições materiais para usufruir plenamente as férias de forma concomitante com a licença médica. 6. Apelação provida.   (TJDFT, Acórdão n.1753314, 07140093120228070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 31/08/2023, Publicado em: 20/09/2023)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ETAPA ALIMENTAÇÃO). VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. GRATIFICAÇÃO ASSEGURADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER PERMANENTE ASSEGURADA, INCLUSIVE, AOS INATIVOS. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 2.317/86, ART. 9º). SEGURANÇA. CONCESSÃO. ...

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...APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  1.   Segundo o regime remuneratório dos militares do Distrito Federal - policiais militares e bombeiros militares -, fazem jus ao pagamento da gratificação natalina, conforme o art. 8º Decreto nº 2.317/86, em valor igual aos proventos ou pensões auferidos no mês de dezembro, e, a seu turno, as verbas compreendidas na remuneração dos militares são expressamente pontuadas pelo legislador especial (Lei nº 7.289/84, arts. 1º e 53; Lei nº 10.486, arts. 1º, 20 e 21) 2.  Além da remuneração assim definida, os militares do Distrito Federal fazem jus, além de outras verbas de natureza indenizatória, ao auxílio-alimentação e ao auxílio-moradia, sendo que, quanto àquela parcela, não é assegurada aos servidores inativos, enquanto essa última é assegurada, inclusive, aos militares inativos, denotando seu caráter permanente, e, portanto, integrante da remuneração do militar, a despeito da omissão legislativa havida ao tratar dessa questão (Lei nº 10.486/02, arts. 2º, I, ?e? e ?f?, e 3º, XIII e XIV). 3.  Estabelecendo o artigo 6º do Decreto-lei nº 2.317/86 -, ao dispor sobre a gratificação de natal -, que será calculada com base de incidência na remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, e dispondo o artigo 9º desse mesmo normativo que, para ?efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente?, não remanescendo dúvida de que a remuneração compreende, pois, o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente, o auxílio-moradia assegurado aos servidores militares, encerrando natureza permanente, pois assegurado inclusive aos servidores inativos, deve ser considerada na base de cálculo da gratificação natalina.  4.  A construção segundo a qual o auxílio-moradia é verba de natureza permanente, integrando a remuneração do militar da ativa e inativo, não é infirmada mediante invocação do disposto nos artigos 1º e 53 da Lei nº 7.289/84 e nos artigos 1º, 20 e 21 da Lei nº 10.486, que dispõem sobre a compreensão da remuneração dos militares do Distrito Federal, à medida em que, consoante orientam as regras de hermenêutica, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma coerente, unitário e harmônico, não podendo um dispositivo ser invocado para restringir o alcance de outro. 5.  Ao intérprete, defronte aparente dicotomia de dispositivos normativos, deve valer-se da hermenêutica, e manejar a técnica da interpretação sistemática, cotejando de forma sistemática todos os dispositivos para deles extrair o comando positivado de forma harmônica e coerente, e assim é que, mediante intepretação sistemática dos dispositivos que tratam da matéria, inviável que, tratando-se de verba de natureza permanente, o auxílio-moradia destinado aos militares locais não seja tratado como verba remuneratória, e, portanto, integrante da base de cálculo da gratificação natalina (Lei nº 7.289/84, arts. 1º e 53; Lei nº 10.486, arts. 1º, 2º, I, ?e? e ?f?, 3º, XIII e XIV, 20 e 21; Decreto-lei nº 2.317/86, arts. 6º e 9º). 6.  Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado.   (TJDFT, Acórdão n.1709558, 07102612520218070018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 07/06/2023, Publicado em: 05/07/2023)