Artigo 63 - Lei nº 7289 / 1984

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO SIMULTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades habituais para o restabelecimento de suas plenas condições físicas e emocionais, em razão do desgaste da atividade laboral. 2. De acordo com o art. 63 da Lei 7.289/1984, ...

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...as férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte. 3. De acordo com o § 3º do citado dispositivo legal, somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. 4. O art. 20, por outro lado, preceitua que as férias somente poderão ser interrompidas por iniciativa da Administração nas hipóteses descritas no art. 13 da presente Portaria, sendo vedada a interrupção por mero interesse do policial militar. 5. O referido regramento, porém, não pode ser interpretado de forma totalmente dissociada da finalidade constitucional do instituto das férias anuais remuneradas, que são voltadas ao descanso do trabalhador. Assim, o servidor em gozo de regular licença médica para tratamento da própria saúde não possui plena capacidade de gozar as férias em conformidade com a sua finalidade essencial, não havendo mínimas condições materiais para usufruir plenamente as férias de forma concomitante com a licença médica. 6. Apelação provida.   (TJDFT, Acórdão n.1753314, 07140093120228070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 31/08/2023, Publicado em: 20/09/2023)

  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO SIMULTÂNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades habituais para o restabelecimento de suas plenas condições físicas e emocionais, em razão do desgaste da atividade laboral. 2. De acordo com o art. 63 da Lei 7.289/1984, ...

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...as férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte. 3. De acordo com o § 3º do citado dispositivo legal, somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos. 4. O art. 20, por outro lado, preceitua que as férias somente poderão ser interrompidas por iniciativa da Administração nas hipóteses descritas no art. 13 da presente Portaria, sendo vedada a interrupção por mero interesse do policial militar. 5. O referido regramento, porém, não pode ser interpretado de forma totalmente dissociada da finalidade constitucional do instituto das férias anuais remuneradas, que são voltadas ao descanso do trabalhador. Assim, o servidor em gozo de regular licença médica para tratamento da própria saúde não possui plena capacidade de gozar as férias em conformidade com a sua finalidade essencial, não havendo mínimas condições materiais para usufruir plenamente as férias de forma concomitante com a licença médica. 6. Apelação provida.   (TJDFT, Acórdão n.1753314, 07140093120228070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 31/08/2023, Publicado em: 20/09/2023)