Artigo 7 - Lei nº 12.086 / 2009

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1009. BOA FÉ. DEMONSTRADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de restituição à Administração Pública de valores indevidamente pagos a servidor, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, bem examinar como a possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento em relação à matéria, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1009), no sentido de que ?os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de ...

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...erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido?. 3. Convém anotar que o recebimento de valores pagos indevidamente em decorrência de erro material cometido pela Administração Pública, cuja constatação pelo beneficiário era possível, configura enriquecimento indevido, prática proibida de acordo com o preceito primário estabelecido na regra prevista no art. 884, caput, do Código Civil. 3.1. No presente caso, no entanto, os elementos de prova coligidos aos autos corroboram a alegação articulada pelo autor de sua boa-fé no recebimento dos valores indevidamente recebidos. 4. Na hipótese dos autos o autor aduz ser legítima a pretensão por ele exercida à promoção em ressarcimento de preterição. 4.1. Aplica-se ao caso em deslinde a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009. Os artigos 5º e 6º da referida Lei, respectivamente, conceituam a promoção e seus critérios de ocorrência no âmbito da corporação. O art. 7º, por sua vez, define o conceito de promoção por antiguidade como ?aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento?. 4.2. Nos termos do art. 15 na Lei nº 12.086/2009, ?poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido?, em caso de comprovada falha administrativa. 4.3. Com o intuito de solucionar a questão, é importante mencionar que também deve ser aplicada ao caso em análise a Lei nº 7.289/1984, que previu o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. O art. 119 da Lei nº 7289/1984 prevê que ?o policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão?. 4.4. O período em que o recorrente figurou na reserva remunerada não pode ser computado como tempo de serviço para cálculo de antiguidade. Assim, diante da situação jurídica revelada nos autos percebe-se que não estão devidamente preenchidos os requisitos legais indispensáveis para que seja deferida a pretendida promoção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1824658, 07051725020238070018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 24/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DE TRÊS DÉCIMOS. ART. 114 DA LEI N. 12.086/2012. INDEVIDO. SITUAÇÕES JURIDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo - DSA (art. 9º da Lei nº 7.289/84 e art. 1º e seguintes do Decreto Distrital nº 17.352/96), e a do policial militar da reserva remunerada (excepcionalmente também o reformado, conforme § 4º...

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..., do art. 114, da Lei nº 12.086/09), designado para cumprir tarefa destinada ao atendimento de atividades específicas (elencadas no § 1º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09), denominada Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC. 2. Apesar de ambas as designações serem voluntárias, há diferenças quanto à atuação e à remuneração pelo retorno à atividade. Ao policial militar designado ao serviço ativo (DSA), cuja convocação objetiva a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida a remuneração a que faria jus na ativa (art. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96), ficando sujeito às obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado para a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), a convocação tem como finalidade a realização de atividades específicas, tais quais professor, instrutor, administrador, e outras elencadas no § 1º da Lei nº 12.086/09, mediante processo seletivo e não implica em exercício de cargos ou funções de policiais militares (até mesmo porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), sendo remunerado com acréscimo de 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo (§ 3º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09). Importante destacar que o policial designado para PTTC permanece na inatividade. 3. A evidente diferenciação jurídica consta textualmente do termo subscrito pelo Autor, ora Apelante, antes da designação para o serviço ativo, o qual fora juntado aos autos pela parte Ré ?Termo de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos, Deveres, Atividades, Limite de Idade e Jornada de Trabalho? (ID 23170326 - pag. 5), datado de 02/04/2018, anterior à voluntária designação ao serviço ativo (DSA), na qual consta expressamente a informação de que a parte Autora, ora Apelante, estava ciente de que a sua designação não se confundia com a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), prevista no art. 114 da Lei nº 12.086/09 e que não faria jus à remuneração decorrente do referido dispositivo legal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Acórdão n.1635058, 07031251120208070018, Relator(a): , 3ª Turma Cível, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 29/11/2022)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. DUAS HIPÓTESES DISTINTAS - ART. 114, DA LEI Nº 12.086/09 (PTTC) E ART. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96 (DSA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INCIDENTE ADMITIDO. TESE JURÍDICA FIXADA. 1. As atividades desempenhadas pelos policiais-militares componentes da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e designados para o serviço ativo não se confundem ...

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...com as elencadas no art. 114, § 1º, I a IV, da Lei 12.086/2009. 2. O policial militar designado ao serviço ativo (DSA), cuja convocação objetiva a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida a remuneração a que faria jus na ativa (art. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96). 3. O designado para a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), a convocação objetiva a realização de atividades específicas, elencadas na lei (professor, instrutor, administrador, etc.), mediante processo seletivo e não implica em exercício de cargos ou funções de policiais militares (até mesmo porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), é devida a remuneração com acréscimo de 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo (§ 3º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09). 4. Na espécie, a legislação é expressa quanto a diferenciação e remuneração das tarefas desempenhadas pelo militar da reserva ou reformado quando do seu retorno à ativa, assim não há que se falar em interpretação extensiva da norma ante a ausência de omissão pelo legislador. 5. A equiparação das funções exercidas pelos militares para fins de recebimento da gratificação, violam os termos a Súmula Vinculante nº 37 do STF, cujo comando indica que ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?   6.   Tese fixada: ?O policial militar da reserva, designado ao serviço ativo não faz jus ao adicional de 0,3 (três décimos) sobre os vencimentos, instituído pelo art. 114, § 3º, da Lei nº 12.086/2009, que é devido apenas ao militar da reserva ou reformado, designado à prestação de tarefa por tempo certo?. 7.   Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica.  (TJDFT, Acórdão n.1384769, 07010533720218079000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização, Julgado em: 12/11/2021, Publicado em: 25/11/2021)