Lei nº 12.086 / 2009 - ANEXO V - "TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ
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DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS LEIS N°S 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002; REVOGA AS LEIS N°S 6.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, 6.645, DE 14 DE MAIO DE 1979, 7.491, DE 13 DE JUNHO DE 1986, 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, 8.204, DE 8 DE JULHO DE 1991, 8.258, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.054, DE 29 DE MAIO DE 1995, E 9.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEI N°S 7.457, DE 9 DE ABRIL DE 1986, 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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ANEXO V - "TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ
(Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)
“TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ
|
SITUAÇÕES |
VALOR REPRESENTATIVO |
FUNDAMENTO |
A |
O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação. |
10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO |
Arts. 2º, 3º e 26 desta Lei |
B |
O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1º do art. 24 desta Lei. |
10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO |
”
(Conteúdos ) :