Artigo 5 - Lei nº 12.086 / 2009

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1009. BOA FÉ. DEMONSTRADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de restituição à Administração Pública de valores indevidamente pagos a servidor, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, bem examinar como a possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento em relação à matéria, em sede de recursos repetitivos (tema nº 1009), no sentido de que ?os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de ...

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...erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido?. 3. Convém anotar que o recebimento de valores pagos indevidamente em decorrência de erro material cometido pela Administração Pública, cuja constatação pelo beneficiário era possível, configura enriquecimento indevido, prática proibida de acordo com o preceito primário estabelecido na regra prevista no art. 884, caput, do Código Civil. 3.1. No presente caso, no entanto, os elementos de prova coligidos aos autos corroboram a alegação articulada pelo autor de sua boa-fé no recebimento dos valores indevidamente recebidos. 4. Na hipótese dos autos o autor aduz ser legítima a pretensão por ele exercida à promoção em ressarcimento de preterição. 4.1. Aplica-se ao caso em deslinde a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009. Os artigos 5º e 6º da referida Lei, respectivamente, conceituam a promoção e seus critérios de ocorrência no âmbito da corporação. O art. 7º, por sua vez, define o conceito de promoção por antiguidade como ?aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento?. 4.2. Nos termos do art. 15 na Lei nº 12.086/2009, ?poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido?, em caso de comprovada falha administrativa. 4.3. Com o intuito de solucionar a questão, é importante mencionar que também deve ser aplicada ao caso em análise a Lei nº 7.289/1984, que previu o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. O art. 119 da Lei nº 7289/1984 prevê que ?o policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão?. 4.4. O período em que o recorrente figurou na reserva remunerada não pode ser computado como tempo de serviço para cálculo de antiguidade. Assim, diante da situação jurídica revelada nos autos percebe-se que não estão devidamente preenchidos os requisitos legais indispensáveis para que seja deferida a pretendida promoção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.   (TJDFT, Acórdão n.1824658, 07051725020238070018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 24/04/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ERRO OPERACIONAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 1009 DO STJ. APLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.  1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente ...

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...o pedido para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos a título de ressarcimento ao erário em razão da anulação do administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada. 1.1. Nesta sede recursal, o autor pede a reforma da sentença no sentido de garantir seu direito ao reposicionamento na escala hierárquica correspondente, conforme destacado na inicial, bem como para determinar a sua matrícula e inclusão no Curso de Altos Estudos para Praças (CAEP). 1.2. O Distrito Federal, em seu apelo, pede que seja afastada a obrigação de não fazer estipulada na sentença e chancelado o ato administrativo atacado no presente feito. Defende que a não devolução, pelo apelado, dos valores equivocadamente percebidos propicia enriquecimento sem causa, contrariando o artigo 37, caput, da CF.  2. Da apelação do autor - reposicionamento na escala hierárquica. 2.1. Segundo dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei nº 7.289/1984) em seu art. 119, ?Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.? 2.2. O § 2º do mesmo dispositivo acrescenta que ?O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão?. 2.3. Extrai-se da norma que o tempo de serviço será contado a partir da data da inclusão na graduação até o momento de desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo e, em caso de militar reincluído, recomeça a contagem da data de sua reinclusão. Ou seja, o período em inatividade não poder ser computado como tempo na graduação para fins de promoção por antiguidade. 2.4. Excepcionalmente, com base no artigo 15, inciso V, da Lei 12.086/2009, é possível se cogitar em promoção por ressarcimento de preterição quando o policial militar tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo, hipótese invocada pelo apelante, desde que preenchidos os requisitos legais. 2.5. No caso em análise, muito embora a transferência do autor à reserva remunerada se constitua em erro administrativo, a promoção depende do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, entre eles o tempo de exercício na função (promoção por antiguidade). 2.6. O período de 2.248 dias em que o autor esteve na inatividade não pode ser computado como tempo de serviço, tampouco como interstício na lista classificatória de promoção para 1º Sargento, em observância aos artigos 119 e 121 da Lei nº 7.289/84, bem como artigo 5º, §1º, da Lei nº 12.086/09, de modo que perdeu a precedência hierárquica em face dos militares do seu respectivo quadro. 2.7. Desse modo, quando do retorno à ativa foi efetuada a sua adequada realocação na antiguidade de Segundo Sargento entre os paradigmas indicados, visto que o autor possuía o total de 785 dias na graduação, sendo que o policial imediatamente superior no Almanaque possui 881 dias e o imediatamente inferior 734 dias. 2.8. Na hipótese, o autor, por estar na reserva, não exerceu a função e, em razão disso, não há irregularidade na promoção de outros militares, ainda que mais modernos, uma vez que permaneceram em pleno exercício na ativa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 2.9. Precedente: ?(...) 6. Não obstante tenha o policial militar direito à promoção em ressarcimento de preterição nos casos de erro administrativo, necessária a comprovação de que satisfazia as condições para a promoção, o que não se verificou no caso em exame.?  (07096582020198070018, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, publicado no PJe: 4/4/2022).  3. Da apelação do requerido - ressarcimento ao erário. 3.1. Aplica-se ao caso a tese fixada no julgamento dos REsp 1.769.209/AL e 1.769.306/AL (Tema 1.009), segundo a qual ?Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido?. 3.2. Em última análise, a controvérsia consiste na verificação da boa-fé no recebimento das verbas controvertidas. 3.3. Colhe-se dos autos que a própria Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal emitiu declaração atestando que o autor estava apto para a passagem para a reserva remunerada, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, tratando-se de cálculo previdenciário complexo e corroborado por diversos setores internos. Se nem mesmo o órgão público teve condição de fazê-lo com o devido acerto, não se mostra razoável exigir do servidor a ciência acerca da exatidão deles. 3.4. Este TJDFT, ao analisar casos semelhantes, decidiu que, constatado o erro operacional por parte da Administração, e demonstrado que o servidor público não tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, não há que se falar em restituição ao erário. 3.5. Jurisprudência: ?(...) as circunstâncias do caso, os valores recebidos e os demais documentos dos autos demonstram a boa-fé na percepção da verba, inexistindo, portanto, razoabilidade no ato administrativo que determinou a restituição ao erário das verbas em contexto.? (07176136920238070016, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe: 31/7/2023)  4. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do CPC, quando os recursos de ambas as partes são improvidos. 4.1. Precedente: (...) É indevida a majoração da verba sucumbencial, com a fixação dos honorários recursais, quando os dois polos da demanda recorrem e ambas as irresignações não são conhecidas ou acolhidas, como ocorreu na espécie em que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido e da parte ré, ora Embargante, em que pese conhecido, restou improvido, mantendo-se inalterada a sentença. 2.1 Logo, muito embora o artigo 85, §11, do CPC estabeleça que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, certo é que se os demandantes (autor e réu) sucumbiram em grau recursal, não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na origem. (...) (7ª Turma Cível, 00438634620148070001, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe 24/05/2019).  5. Apelo do autor improvido. 5.1. Apelo do réu improvido.     (TJDFT, Acórdão n.1777885, 07007044320238070018, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 25/10/2023, Publicado em: 13/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE. ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. LISTA DE ANTIGUIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor em ver reconhecido seu direito de ser promovido ao posto de 2° tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com fundamento em ilegalidade nos critérios utilizados pelo ente público para seleção e promoção dos militares. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O direito de acesso à via jurisdicional, como corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela da jurisdição, ...

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...compreende o amplo acesso aos meios de prova, hábeis à comprovação do direito das partes, abrindo-se a estas, em consequência, a oportunidade para requerê-los, produzi-los ou participar de sua produção, bem assim de se manifestar sobre os resultados da prova. 2.1. Não se olvide, entretanto, que já na Constituição Federal se encontram restrições ao direito à prova, máxime porque nenhum direito, ainda que fundamental, exsurge como absoluto. Assim é que o constituinte previu, por exemplo, a inadmissibilidade das provas ilícitas; restrição, destaque-se, que não se afigura única, tanto em nível constitucional, como infraconstitucional, ante a previsão de outros princípios úteis e necessários à atividade jurisdicional, como a razoável duração do processo, a eficiência e a razoabilidade. Já por isso, estabelece o Código de Processo Civil ser dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). 2.2. conquanto assista às partes o direito de instruir o feito com as provas que entendam hábeis à solução da controvérsia, e com isso influir na própria decisão do julgador, há de se rejeitar a dilação probatória quando a prova pretendida não possuir relevância para o julgamento, por não ter a capacidade para demonstrar os fatos articulados pela parte. 2.3. No presente caso, o apelante intenta produzir prova testemunhal para o fim de atestar a suposta inaplicabilidade ao caso do art. 92 da Lei n° 12.086/09, o que se mostra plenamente descabido. Primeiro, porque compete ao julgador, enquanto aplicador da norma jurídica, definir a subsunção de determinado texto normativo à hipótese em julgamento. Segundo, porque a prova testemunhal não se presta a colheita de opiniões, mormente sobre matéria jurídica, daí porque descabido o alegado cerceamento de defesa. 3. A promoção nas fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal requer o cumprimento de numerosos requisitos previstos nas normas de regência, atualmente na Lei 12.086/2009. 3.1. Tal diploma normativo, em seu art. 5°, prevê que a promoção do militar é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico. 4. Por sua natureza de ato administrativo, a promoção do policial ou bombeiro militar constitui matéria inserta no âmbito das atribuições do Administrador Público, não se abrindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de nela intervir, ressalvados casos excepcionais em que demonstrado o manifestado descumprimento da legislação de regência. 5. No caso dos autos, o apelante sustenta que foi preterido no processo seletivo para promoção ao posto de segundo-tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Porém, os elementos constantes do caderno processual demonstram que o demandante não preencheu os requisitos normativos exigidos para a promoção. 6. A despeito da resistência deduzida no recurso, o art. 92 da Lei n° 12.086/2009 é perfeitamente aplicável ao processo seletivo em questão, notadamente por se tratar de norma vigente e eficaz, no bojo da qual estão definidos os requisitos para a promoção do bombeiro militar, dentre eles a necessidade de figurar no limite quantitativo de antiguidade. 7. Dispõe a legislação de regência que somente os bombeiros militares que satisfizessem as condições de acesso e que estivessem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade seriam relacionados pela comissão de promoção para que fossem incluídos nos quadros de acesso. 7.1. Pela própria disciplina normativa, não basta ao candidato atender aos requisitos objetivos de que trata o art. 79 da Lei 12.086/2009, exigindo-se, igualmente, que preencha as condicionantes do art. 92, em especial figurar nos limites quantitativos de antiguidade, ou seja, entre 1/5 dos militares mais antigos da mesma graduação ou posto (art. 92, §2°, I). 7.2. Atendendo-se à disciplina normativa, o processo seletivo compreendeu os 70 (setenta) militares mais antigos, não havendo razões para acolhimento da alegada preterição, eis que o demandante figura na lista de antiguidade na posição 229 (duzentos e vinte e nove). 8. Recurso conhecido e não provido.     (TJDFT, Acórdão n.1716228, 07057236420228070018, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 14/06/2023, Publicado em: 23/06/2023)