Artigo 121 - Lei nº 7289 / 1984

  APELAção. direito administrativo. ação declaratória cumulada com anulatória. REJULGAMENTO. policial militar do df. reserva remunerada. anulação. retorno à atividade. promoção. inviabilidade. tempo de efetivo serviço. requisito não preenchido. RECURSO DESPROVIDO. 1. A transferência para a reserva consubstancia inatividade, suspendendo a contagem do tempo de efetivo serviço, que se encerra com o desligamento em razão da exclusão do serviço ativo. 1.1. O período da reforma não se encontra entre as exceções previstas no § 1º do artigo 121 da Lei nº 7.289/1984 para o cômputo do tempo de serviço, de maneira que, em razão da inatividade, não poderá ser contado o tempo de serviço, tampouco o tempo na graduação, para fins de antiguidade, ante a inexistência de previsão legal. 2. ?2. Embora a promoção em ressarcimento de preterição seja possível em casos de comprovado erro administrativo (art. 15, par. único, V, Lei 12.086/2009), o período em inatividade não poder ser computado como tempo na graduação para fins de promoção por antiguidade. 3. A promoção em ressarcimento de preterição destina-se à correção de distorções na ordem de classificação de militares, decorrentes de erro administrativo. Não existe falha, quando o Policial deixa de cumprir os requisitos legais para promoção.? (Acórdão 1791039, 07156817420228070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).   3. Recurso conhecido e desprovido.    (TJDFT, Acórdão n.1838918, 07011793320228070018, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 20/03/2024, Publicado em: 12/04/2024)

I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. II - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. III - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM). TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NA CORPORAÇÃO LOCAL. NORMA ESPECÍFICA A AFASTAR O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. IV - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Interposta ...

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...apelação a que não confere a lei automático efeito suspensivo, é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). 1.1. Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento na lei processual civil e em normas regimentais. 2. O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por ?habeas corpus? ou ?habeas data?, nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, venha a sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como ação judicial de rito sumário especial, exige a pronta juntada com a peça vestibular de prova documental suficiente a delimitar a existência do direito vindicado e sua extensão. 3. A Lei n. 12.086/2009, que trata dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estabelece, dentre os requisitos para o processo seletivo de promoção do policial, a exigência de tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar prestados na Corporação local (art. 32, III, da Lei n. 12.086/2009). 4. Caso concreto em que o impetrante participou do processo seletivo para ingresso no Curso de Habilitação de oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) instaurado pelo Edital n. 67/2022-DGP/PMDF, de 27/12/2022, o qual previu, nos itens 3.1.1 e 3.1.2, a exigência de ?ser policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF? e ?possuir, no mínimo 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo?. 5. Conquanto o autor vindique a participação no CHOAEM levando em consideração o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, o edital que regulamenta o certame é expresso em determinar a necessidade de apresentação de declaração da Diretoria de Pessoal Militar comprovando o tempo de serviço na Corporação (item 11.3, alínea ?a?, do Edital). 6. Do conjunto normativo supra, tem-se que, para a hipótese específica de seleção para ingresso no CHOAEM, exige-se o cômputo do tempo de serviço laborado especificamente na corporação local, não sendo aplicável ao caso a regra genérica prevista no art. 121, §1º, I, da Lei n. 7.289/1984. 7. Apenas flagrante ilegalidade do ato administrativo frente à previsão legal e editalícia autoriza a provocação do Poder Judiciário, para fazer cessar os efeitos do ato coator, em respeito ao princípio da legalidade, que o julgador deve observar. Não por outro motivo exigível que o mandado de segurança seja instruído com prova pré-constituída suficiente a evidenciar o ato dito ilegal, especialmente porque a via mandamental não admite dilação probatória para comprovação do direito vindicado e sua extensão. 8. Remessa necessária conhecida e apelação conhecida em parte e, na extensão conhecida, providas. (TJDFT, Acórdão n.1832607, 07016034120238070018, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 13/03/2024, Publicado em: 01/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NULIDADE DO ATO POR ERRO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO À ATIVA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE REFORMA COMO TEMPO NA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pleito para reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido de matrícula em curso sequencial não deve ser conhecido nesta sede recursal, por evidente ausência de interesse recursal, já que a sentença não tratou do assunto e o autor, ora apelante, não opôs embargos de declaração. 2. A antiguidade é contada por meio do tempo na respectiva graduação e a transferência para a reserva consubstancia inatividade e, como tal, suspende a contagem do tempo de serviço ativo, não se encontrando entre as exceções previstas no § 1º do artigo 121 da Lei nº 7.289/84 para cômputo do tempo de serviço. 3. Ainda que o ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada tenha sido declarado nulo em razão de erro administrativo na contagem de seu tempo de serviço, tal fato não viabiliza que disposições legais relativas à promoção por antiguidade sejam desconsideradas. 4. O tempo transcorrido na inatividade não poderia ser contado como tempo de serviço, por conseguinte também não poderia ser contabilizado como interstício na graduação para efeito de promoção por antiguidade.   5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.       (TJDFT, Acórdão n.1794272, 07011045720238070018, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 18/12/2023)