Artigo 15 - Lei nº 12.086 / 2009

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR ALHEIA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.  I. Incorre em julgamento extra petita sentença que julga a demanda com base em causa de pedir alheia à petição inicial, na esteira do que dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.  II. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal pode decidir desde logo o mérito da causa quando reconhecer a nulidade da sentença extra petita.  III. A anulação do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada, com o consequente retorno à atividade, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de promoção em ressarcimento de preterição dispostas numerus clausus no artigo 15 da Lei 12.086/2009.  IV. Apelação desprovida.      (TJDFT, Acórdão n.1882617, 07147316520228070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 21/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR PARADIGMA. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  1. A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, que remete ao artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do mesmo Diploma, reserva à lei em sentido estrito a prerrogativa de definir a sistemática de hierarquia ...

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...e ascensão nos quadros militares, não podendo o autor amparar seu pleito tão somente em suposta irregularidade na promoção de outro militar.   2. No caso concreto, não comprovou o autor o preenchimento dos requisitos legais para ingressar no curso de formação e ser promovido, não bastando a alegação de se tratar de militar mais antigo, nos termos dos artigos 32, 33 e 38 da Lei 12.086/2009.  3. Eventual irregularidade no ingresso e na promoção de militar apontada como paradigma não é suficiente para acarretar a automática promoção do autor, se não há qualquer prova de que ele tenha preenchido os requisitos legais ou de que tenha sido preterido, sobretudo porque o ingresso da militar paradigma se deu na condição sub judice e fora das vagas, ou seja, como excedente, de forma que sua participação no curso não preteriu a posição de nenhum militar.  4. Inexistente ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição, porquanto ausente prova da alegada preterição, a teor dos artigos 14 e 15 da Lei 12.086/2009.  5. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1890941, 07126614120238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO SELETIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ?ERRO ADMINISTRATIVO?. NÃO VERIFICADO. REQUISITOS PARA A ASCENSÃO SELETIVA PRETENDIDA. NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de assegurar a matrícula e a participação dos agravantes, ocupantes da graduação de Subtenente da Polícia Militar do Distrito Federal, no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), em decorrência da alegada preterição. 2. De acordo com a regra prevista no art. 15, parágrafo único...

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..., inc. V, da Lei nº 12.086/2009, em casos excepcionais pode ser assegurada a ?promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido?, se houver demonstração de que o prejuízo decorreu de ?comprovado erro administrativo?. 3. No caso em deslinde não é possível afirmar a preterição mencionada pelos agravantes, em virtude da promoção de policial militar que participou de procedimento seletivo diverso, em relação ao Curso de Habilitação de Oficiais cuja participação é pretendida pelos ora recorrentes. A preterição seria notória caso a aludida policial militar tivesse sido admitida no mesmo Curso de Habilitação, em detrimento dos demais candidatos. 4. Ademais, a ascensão seletiva em questão visa a garantir a correção de eventual preterição ocasionada por comprovado ?erro administrativo?, pressupondo que o policial militar eventualmente preterido tenha cumprido os requisitos para a promoção pretendida. 4.1. Na presente hipótese os agravantes ainda não demonstraram o efetivo cumprimento dos requisitos para a promoção por eles pretendida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1843397, 07501169420238070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 02/05/2024)