Artigo 33 - Lei nº 12.086 / 2009

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR PARADIGMA. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  1. A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, que remete ao artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do mesmo Diploma, reserva à lei em sentido estrito a prerrogativa de definir a sistemática de hierarquia ...

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...e ascensão nos quadros militares, não podendo o autor amparar seu pleito tão somente em suposta irregularidade na promoção de outro militar.   2. No caso concreto, não comprovou o autor o preenchimento dos requisitos legais para ingressar no curso de formação e ser promovido, não bastando a alegação de se tratar de militar mais antigo, nos termos dos artigos 32, 33 e 38 da Lei 12.086/2009.  3. Eventual irregularidade no ingresso e na promoção de militar apontada como paradigma não é suficiente para acarretar a automática promoção do autor, se não há qualquer prova de que ele tenha preenchido os requisitos legais ou de que tenha sido preterido, sobretudo porque o ingresso da militar paradigma se deu na condição sub judice e fora das vagas, ou seja, como excedente, de forma que sua participação no curso não preteriu a posição de nenhum militar.  4. Inexistente ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição, porquanto ausente prova da alegada preterição, a teor dos artigos 14 e 15 da Lei 12.086/2009.  5. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1890941, 07126614120238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR PARADIGMA. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  1. A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, que remete ao artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do mesmo Diploma, reserva à lei em sentido estrito a prerrogativa de definir a sistemática de hierarquia ...

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...e ascensão nos quadros militares, não podendo o autor amparar seu pleito tão somente em suposta irregularidade na promoção de outro militar.   2. No caso concreto, não comprovou o autor o preenchimento dos requisitos legais para ingressar no curso de formação e ser promovido, não bastando a alegação de se tratar de militar mais antigo, nos termos dos artigos 32, 33 e 38 da Lei 12.086/2009.  3. Eventual irregularidade no ingresso e na promoção de militar apontada como paradigma não é suficiente para acarretar a automática promoção do autor, se não há qualquer prova de que ele tenha preenchido os requisitos legais ou de que tenha sido preterido, sobretudo porque o ingresso da militar paradigma se deu na condição sub judice e fora das vagas, ou seja, como excedente, de forma que sua participação no curso não preteriu a posição de nenhum militar.  4. Inexistente ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição, porquanto ausente prova da alegada preterição, a teor dos artigos 14 e 15 da Lei 12.086/2009.  5. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1890941, 07126614120238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE DO QOPMA DA POLÍCIA MILITAR DO DF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.  1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento do direito a ressarcimento de preterição do Impetrante, assegurando-lhe a imediata participação no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, cuja aprovação tem por escopo a promoção ao posto de Segundo-Tenente do QOPMA da Polícia Militar do Distrito Federal.  2. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional que visa a proteger direito líquido e certo, isto é, o direito manifesto, cabalmente demonstrado ...

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...pela prova documental apresentada (art. 5º, inciso LXIX, da CR/88 e art. 1º da Lei nº 12.016/2009).  3. O Impetrante obteve a 76ª (septuagésima sexta) colocação no processo seletivo para ingresso no CHOAEM, para o qual havia 63 (sessenta e três) vagas. A alegada preterição fundamenta-se, exclusivamente, na convocação da militar paradigma que, embora classificada na 96ª (nonagésima sexta) posição, participou do curso em decorrência de liminar judicial e, após aprovação final, foi nomeada para o posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA, mesmo diante da revogação da liminar no julgamento de mérito da ação, transitado em julgado depois do encerramento do curso.  4. O Tribunal de Contas do DF julgou improcedente a denúncia de irregularidade do Decreto de nomeação da militar paradigma. Os efeitos da decisão do órgão fiscalizador, fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, limitam-se à esfera jurídica da militar paradigma, não gerando direito líquido e certo à convocação e nomeação do Impetrante.  5. Além de inexistir determinação administrativa, legal ou judicial para convocação e nomeação do Impetrante, ele não foi aprovado dentro do número de vagas do processo seletivo, nem participou do curso e, ainda que tivesse participado e sido aprovado, esse não seria o único requisito para a nomeação dele ao posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA, consoante se depreende dos artigos 32 e 33 da Lei nº 12.086/2009.  6. Caso o Impetrante pretenda desconstituir a aludida decisão do TCDF, que julgou válida a nomeação da militar paradigma, ou mesmo alargar o alcance dela, deve ingressar com a demanda administrativa ou judicial específica, não sendo o mandado de segurança, que visa a proteger direito líquido e certo, a via adequada para tanto.  7. Por outro lado, ainda que fosse possível ignorar a decisão do TCDF, a fim de reconhecer a alegada ilicitude da convocação e nomeação da militar paradigma, tal fato não configuraria direito líquido e certo do Impetrante à mesma ilegalidade, pois um ilícito não pode servir de fundamento para outro ilícito, sob consequência de total subversão da ordem jurídica.  8. Nesses moldes, o pedido aduzido caracteriza abuso de direito (CC, art. 187) e, por conseguinte, afronta à boa-fé objetiva, na medida em que o Impetrante busca chancelar e perpetuar, em benefício próprio, ato que afirma, veementemente, ser ilegal.  9. Ausente, portanto, direito líquido e certo do Impetrante ao ressarcimento de preterição.  10. Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.   (TJDFT, Acórdão n.1852891, 07434057320238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, Conselho Especial, Julgado em: 23/04/2024, Publicado em: 10/05/2024)