Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 42
STF Tema nº 160 do STF
TEMA
Tema 160: Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 160, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 24/04/2009, publicado em 20/04/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; ...
+111 PALAVRAS
... civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 160, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 24/04/2009, publicado em 20/04/2020)
20/04/2020 •
Tema
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STF Tema nº 467 do STF
TEMA
Tema 467: Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.
Tese: A questão da exigibilidade de contribuição previdenciários de servidores militares estaduais em atividade, com base na Lei gaúcha n. 7.672/1982, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 467, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 06/08/2011, publicado em 06/08/2011)
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.
Tese: A questão da exigibilidade de contribuição previdenciários de servidores militares estaduais em atividade, com base na Lei gaúcha n. 7.672/1982, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 467, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 06/08/2011, publicado em 06/08/2011)
06/08/2011 •
Tema
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STF Tema nº 1461 do STF
TEMA
Tema 1461: Condições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.
Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 42; e 93, IX, da Constituição Federal, se policiais militares do Estado do Amazonas têm ou não direito adquirido à promoção ao posto ou graduação superior, independentemente de demonstração da existência de vaga, diante da caracterização de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, tendo em conta o que está previsto nas Leis Estaduais nº 1.116/1974 e nº 4.044/2014.
Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a promoção de policiais militares do Estado do Amazonas, consideradas as circunstâncias relativas à alegação de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, à discussão sobre a existência ou não de vagas e à possível preterição da ordem de antiguidade.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1461, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE)
Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 42; e 93, IX, da Constituição Federal, se policiais militares do Estado do Amazonas têm ou não direito adquirido à promoção ao posto ou graduação superior, independentemente de demonstração da existência de vaga, diante da caracterização de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, tendo em conta o que está previsto nas Leis Estaduais nº 1.116/1974 e nº 4.044/2014.
Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a promoção de policiais militares do Estado do Amazonas, consideradas as circunstâncias relativas à alegação de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, à discussão sobre a existência ou não de vagas e à possível preterição da ordem de antiguidade.
Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1461, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE)
•
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 42
STF
ACÓRDÃO
Direito administrativo. Recurso extraordinário. Polícia Militar do Amazonas. Promoção por antiguidade. Alegação de omissão estatal na confecção de lista. Requisitos de promoção estabelecidos em lei estadual. Distribuição do ônus da prova. Matéria fática e infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos que julgaram improcedentes pedidos deduzidos para determinar a promoção de Cabos da Polícia Militar para a graduação de Terceiro Sargento, independentemente de demonstração da existência de vaga, diante da caracterização de omissão estatal na organização ...
+370 PALAVRAS
... revolvimento não apenas da situação material dos autores, mas a revisão de todas as promoções realizadas nos últimos anos.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a promoção de policiais militares do Estado do Amazonas, consideradas as circunstâncias relativas à alegação de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, à discussão sobre a existência ou não de vagas e à possível preterição da ordem de antiguidade”.
(STF, RE 1573271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 26-06-2026 PUBLIC 30-06-2026)
STF
ACÓRDÃO
Direito administrativo. Recurso extraordinário. Polícia Militar do Amazonas. Promoção por antiguidade. Alegação de omissão estatal na confecção de lista. Requisitos de promoção estabelecidos em lei estadual. Distribuição do ônus da prova. Matéria fática e infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos que julgaram improcedentes pedidos deduzidos para determinar a promoção de Cabos da Polícia Militar para a graduação de Terceiro Sargento, independentemente de demonstração da existência de vaga, diante da caracterização de omissão estatal na organização ...
+370 PALAVRAS
... revolvimento não apenas da situação material dos autores, mas a revisão de todas as promoções realizadas nos últimos anos.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a promoção de policiais militares do Estado do Amazonas, consideradas as circunstâncias relativas à alegação de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, à discussão sobre a existência ou não de vagas e à possível preterição da ordem de antiguidade”.
(STF, RE 1573267 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA