Artigo 38 - Lei nº 12.086 / 2009

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º,  1º TENENTE E AO POSTO DE CAPITÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação que busca efeitos pretéritos de aprovações em cursos de oficiais e suas diferenças, estando correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa, vez que os valores serão apurados no cumprimento de sentença. 2. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim ...

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...todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados do ato ou do fato do qual se originaram. 3. No caso concreto, o autor protocolizou requerimento perante a Administração pública, interrompendo, portanto, o prazo prescricional. 4. A questão central de ambos os recursos reside em verificar a ocorrência da alegada preterição do autor às indicadas promoções no respectivo quadro da Polícia Militar do Distrito Federal. 5. Consoante as informações prestadas pela própria Administração, impõe-se o acolhimento do pedido do autor quanto ao reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, nos seguintes termos: a) ao posto de 2º Tenente do QOPMA, em 2/1/2003; b) ao posto de 1º Tenente do QOPMA, em 21/4/2005; e c) ao posto de Capitão do QOPMA, em 26/12/2009. 6. Em relação à promoção em ressarcimento de preterição ao posto de Major, cumpre assinalar que nos termos do art. 38, inc. I, § 1º, inciso V, da Lei 12.086/09, razão não assiste ao apelante, na medida em que não efetuou o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, cujo requisito é condição para o pleito. 7. Recursos desprovidos.     (TJDFT, Acórdão n.1337743, 07084778120198070018, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Julgado em: 05/05/2021, Publicado em: 17/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR PARADIGMA. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  1. A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, que remete ao artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do mesmo Diploma, reserva à lei em sentido estrito a prerrogativa de definir a sistemática de hierarquia ...

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...e ascensão nos quadros militares, não podendo o autor amparar seu pleito tão somente em suposta irregularidade na promoção de outro militar.   2. No caso concreto, não comprovou o autor o preenchimento dos requisitos legais para ingressar no curso de formação e ser promovido, não bastando a alegação de se tratar de militar mais antigo, nos termos dos artigos 32, 33 e 38 da Lei 12.086/2009.  3. Eventual irregularidade no ingresso e na promoção de militar apontada como paradigma não é suficiente para acarretar a automática promoção do autor, se não há qualquer prova de que ele tenha preenchido os requisitos legais ou de que tenha sido preterido, sobretudo porque o ingresso da militar paradigma se deu na condição sub judice e fora das vagas, ou seja, como excedente, de forma que sua participação no curso não preteriu a posição de nenhum militar.  4. Inexistente ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição, porquanto ausente prova da alegada preterição, a teor dos artigos 14 e 15 da Lei 12.086/2009.  5. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1890941, 07126614120238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PROMOÇÃO DE MILITAR PARADIGMA. DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  1. A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, que remete ao artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do mesmo Diploma, reserva à lei em sentido estrito a prerrogativa de definir a sistemática de hierarquia ...

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...e ascensão nos quadros militares, não podendo o autor amparar seu pleito tão somente em suposta irregularidade na promoção de outro militar.   2. No caso concreto, não comprovou o autor o preenchimento dos requisitos legais para ingressar no curso de formação e ser promovido, não bastando a alegação de se tratar de militar mais antigo, nos termos dos artigos 32, 33 e 38 da Lei 12.086/2009.  3. Eventual irregularidade no ingresso e na promoção de militar apontada como paradigma não é suficiente para acarretar a automática promoção do autor, se não há qualquer prova de que ele tenha preenchido os requisitos legais ou de que tenha sido preterido, sobretudo porque o ingresso da militar paradigma se deu na condição sub judice e fora das vagas, ou seja, como excedente, de forma que sua participação no curso não preteriu a posição de nenhum militar.  4. Inexistente ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição, porquanto ausente prova da alegada preterição, a teor dos artigos 14 e 15 da Lei 12.086/2009.  5. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1890941, 07126614120238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 25/07/2024)