Artigo 995 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. LIMITES DA COISA JULGADA E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO DE CHEQUE; EFEITO SUSPENSIVO; DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 503 e 515 ...

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...do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexigibilidade de crédito fundada em cheque. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a sentença declaratória como título executivo judicial (art. 515, I, do CPC), afirmou a interrupção da prescrição (art. 202 do CC) e fixou correção monetária desde a emissão e juros desde a apresentação do cheque; desproveu o agravo e julgou prejudicados os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão extrapolou os limites objetivos da coisa julgada (art. 503 do CPC); (ii) saber se a sentença declaratória constitui título executivo judicial (art. 515, I, do CPC); (iii) saber se houve violação ao regime do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, § 5º, III, do CPC); (iv) saber se há ofensa aos pressupostos de legitimidade e interesse recursal (art. 499 do CPC); (v) saber se houve nulidade por inobservância da indicação de patrono nas intimações (art. 272, § 2º, do CPC); (vi) saber se os juros e a correção monetária incidem apenas da sentença e não da emissão/apresentação do cheque (art. 397 do CC); e (vii) saber se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão dos limites da coisa julgada e do reconhecimento da exigibilidade da obrigação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à eficácia executiva da sentença declaratória e aos encargos do cheque, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. O art. 1.029, § 5º, III, do CPC apenas disciplina pedido de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal Superior e não irradia efeitos na instância ordinária, inexistindo violação na origem. 7. As alegações relativas aos arts. 499 e 272, § 2º, do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), e apresentam fundamentação genérica (Súmula n. 284 do STF, por analogia). 8. Quanto ao art. 397 do CC, mantém-se o entendimento de que, em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária incide desde a emissão e os juros moratórios desde a primeira apresentação (Tema 942), sendo inviável rediscutir datas específicas pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, além de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos quanto aos limites da coisa julgada (art. 503 do CPC) e ao reconhecimento de título executivo judicial (art. 515, I, do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a executividade da sentença declaratória e sobre encargos do cheque. 3. O art. 1.029, § 5º, III, do CPC não produz efeitos na instância ordinária e não houve violação. 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quanto às alegações dos arts. 499 e 272, § 2º, do CPC. 5. Em qualquer ação de cobrança de cheque, a correção monetária incide desde a emissão e os juros moratórios desde a primeira apresentação (Tema 942), sendo inviável rediscutir datas específicas pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e pelo alinhamento do acórdão recorrido (Súmula n. 83 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, 515, 1.029 § 1º e § 5º III, 995 parágrafo único, 499, 272 § 2º, 85 § 11; CC, arts. 202, 397; RISTJ, art. 255 § 1º; Lei n. 7.357/1985, art. 52 II; CF, art. 105 III. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83, 211, 106, 503; STF/Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.321.610/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013; STJ, AgRg no AREsp n. 676.533/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015; STJ, REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio Noronha, julgado em 10/6/2025. (STJ, AREsp n. 2.498.768/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, CLÁUSULA PENAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022...

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... do CPC e pelo indeferimento de efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c pedido de tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão a partir da citação, determinar devolução em parcela única com correção e juros desde a citação, revisar multas contratuais, excluir ressarcimento de corretagem e fixar sucumbência recíproca com honorários de 10% sobre o valor da condenação/restituição. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer responsabilidade do autor por IPTU e taxa associativa entre a imissão na posse e a rescisão, fixar juros de mora a partir do trânsito em julgado, manter devolução em parcela única, cláusula penal sobre valores pagos e indeferir retenção de corretagem, majorando honorários em 5% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, III, IV, VI, do CPC; (ii) saber se a cláusula penal pode incidir em 5% sobre o valor total do contrato ou, subsidiariamente, se é possível retenção de 25% das parcelas pagas, à luz dos arts. 412 e 413 do CC; (iii) saber se houve afronta aos arts. 182, 389, 395, 475 e 944 do CC, por suposta negativa de reparação integral e de restituição ao estado anterior; (iv) saber se houve extrapolação dos limites da congruência e ausência de julgamento das questões devolvidas, em violação aos arts. 11, 141, 492 e 1.013, caput, §§ 1º e 2º, do CPC; (v) saber se houve violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, pela multa aplicada em embargos de declaração; e (vi) saber se é cabível o efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão dos embargos apreciou o marco temporal da rescisão, a revogação da gratuidade e a cláusula penal, concluindo pela inexistência de vícios, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da cláusula penal e de sua base de cálculo, fixadas com fundamento nos arts. 412 e 413 do CC, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão da reparação integral e da restituição ao estado anterior, pois a devolução em parcela única, os juros a partir do trânsito em julgado e a responsabilidade por IPTU/taxa associativa foram definidos com base nas provas, à luz dos arts. 182, 389, 395, 475 e 944 do CC. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada na ausência de caracterização inequívoca de intuito protelatório nos primeiros embargos de declaração, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses relevantes, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da cláusula penal e de sua base de cálculo, à luz dos arts. 412 e 413 do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a rediscussão da reparação integral e da restituição ao estado anterior, decididas com base nos arts. 182, 389, 395, 475 e 944 do CC. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração não revelam caráter protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 141, 492, 489, § 1º, III, IV, VI, 1.013, caput, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, 1.026, § 2º, 1.029, § 5º, 85, § 11, 995, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, 395, 408, 412, 413, 475, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, recurso especial n. 1.878.507/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023. (STJ, AREsp n. 2.609.911/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)