Artigo 434 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º, DO CPC.  I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada ...

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...com exibição de documentos, por inépcia decorrente do descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC, mesmo após intimação para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da petição inicial, ante a ausência de memória de cálculo do valor incontroverso do débito, configura formalismo excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 330, § 2º, do CPC exige, nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo ou financiamento, que o autor discrimine as obrigações contratuais controvertidas e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial.2. A exigência legal não configura formalismo excessivo nem viola o princípio do acesso à justiça; ao contrário, confere objetividade e clareza à demanda, delimitando a controvérsia e viabilizando o exercício do contraditório.3. A parte autora, mesmo após intimada para emendar a inicial, não apresentou memória de cálculo que demonstrasse os encargos reputados abusivos e o montante que entendia correto.4. A alegação de impossibilidade de quantificação por ausência de documentos não afasta o dever processual, pois quem alega a existência de abusividade deve ser capaz de individualizar as cobranças indevidas.5. A extinção do feito é medida adequada diante do descumprimento do requisito legal, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, § 2º, e 485, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida.2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações revisionais de contrato bancário, a apresentação de memória de cálculo discriminada do valor incontroverso do débito é requisito essencial da petição inicial, cuja ausência, mesmo após oportunidade de emenda, acarreta o indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, inc. IV; 320; 321, p.u.; 330, § 2º; 396; 434; 485, inc. I; CC/2002, art. 187; CDC (Súmula nº 297 do STJ).Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50058424820248210041, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Alexandre Fernandes Gastal, j. 06-01-2026. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50030794220268210029, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-09-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC.  I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de cartão de crédito, por inépcia decorrente do descumprimento do art. 330...

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..., § 2º, do CPC, após intimações para emenda não atendidas adequadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, especialmente a discriminação das cláusulas controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 330, § 2º, do CPC exige que o autor de ação revisional discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial.2. A parte autora não juntou faturas do cartão de crédito, não identificou o contrato objeto da revisão e apresentou cálculo do valor incontroverso sem qualquer elemento probatório que o respaldasse.3. O documento apresentado como contrato consiste em cláusulas gerais sem assinatura dos contratantes, sendo insuficiente para individualizar a relação jurídica.4. A inversão do ônus da prova pressupõe prova mínima da verossimilhança das alegações e a quantificação do valor incontroverso, requisitos não atendidos pela parte autora.5. Caso a parte autora não disponha dos documentos necessários, o caminho adequado é a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do CPC, após esgotada a via administrativa, conforme a tese fixada pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Honorários recursais majorados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação revisional de contrato, a petição inicial é inepta quando o autor, mesmo após intimação para emenda, não discrimina as cláusulas contratuais controvertidas, não identifica o contrato objeto da revisão e não quantifica o valor incontroverso do débito, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 320; 321, p.u.; 330, § 2º; 381, inc. III; 434; 485, inc. I; CC/2002, art. 187; CDC (Súmula nº 297 do STJ).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS; TJRS, Apelação Cível nº 70083835611, 24ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 22-04-2020. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50161014620208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2026)