Artigo 396 - Código Civil / 2002

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089278-48.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ALEXSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JOAO (...) (OAB:BA17023-A)   DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por Alexsandro Santana Silva, id.18544600, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira ...

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...Câmara Cível, inserto em id. 18544598, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou a Lei 4.595/64, art. 4º, IX; a Súmula 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º. Foram apresentadas contrarrazões (id.19563359). É o relatório. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Afasta-se o pleito de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, considerando que as insurgências do apelante encontram congruência com o dispositivo da sentença. Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. A capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Recurso não provido.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. De início, inviável a admissão do recurso especial com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 121, do STF, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, no seguinte teor:   Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.   Na linha de precedentes do STJ: "A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88" (AgRg no REsp 1405477/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/04/2014) A Lei 4.595/64, art. 4º, IX; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   No mais, o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários, submeteu a questão à julgamento no rito do precedente qualificado, no Resp 1061530/RS (Temas 24 a 27), firmando as seguintes teses:   TEMA 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.   TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.   TEMA 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.   TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa do art. 1.030, I, ‘b’, do CPC/15. Vale destacar, ainda, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o exame do contrato firmado entre as partes, ou seja, haveria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelos Temas 24 a 27, do STJ, e o inadmito quanto às demais matérias.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0089278-48.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/06/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089278-48.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ALEXSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JOAO (...) (OAB:BA17023-A)   DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por Alexsandro Santana Silva, id.18544600, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira ...

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...Câmara Cível, inserto em id. 18544598, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou a Lei 4.595/64, art. 4º, IX; a Súmula 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º. Foram apresentadas contrarrazões (id.19563359). É o relatório. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Afasta-se o pleito de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, considerando que as insurgências do apelante encontram congruência com o dispositivo da sentença. Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. A capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Recurso não provido.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. De início, inviável a admissão do recurso especial com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 121, do STF, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, no seguinte teor:   Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.   Na linha de precedentes do STJ: "A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88" (AgRg no REsp 1405477/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/04/2014) A Lei 4.595/64, art. 4º, IX; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   No mais, o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários, submeteu a questão à julgamento no rito do precedente qualificado, no Resp 1061530/RS (Temas 24 a 27), firmando as seguintes teses:   TEMA 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.   TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.   TEMA 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.   TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa do art. 1.030, I, ‘b’, do CPC/15. Vale destacar, ainda, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o exame do contrato firmado entre as partes, ou seja, haveria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelos Temas 24 a 27, do STJ, e o inadmito quanto às demais matérias.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0089278-48.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/06/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089278-48.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ALEXSANDRO SANTANA SILVA Advogado(s): ANTONIO (...) (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): JOAO (...) (OAB:BA17023-A)   DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por Alexsandro Santana Silva, id.18544600, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira ...

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...Câmara Cível, inserto em id. 18544598, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou a Lei 4.595/64, art. 4º, IX; a Súmula 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º. Foram apresentadas contrarrazões (id.19563359). É o relatório. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Afasta-se o pleito de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, considerando que as insurgências do apelante encontram congruência com o dispositivo da sentença. Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. A capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Recurso não provido.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. De início, inviável a admissão do recurso especial com referência à violação ao enunciado da Súmula nº 121, do STF, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, no seguinte teor:   Súmula 518: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.   Na linha de precedentes do STJ: "A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88" (AgRg no REsp 1405477/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/04/2014) A Lei 4.595/64, art. 4º, IX; o Código Civil, arts. 394, 396, 421, 591; o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 31, 46, 54 e Ill; a Lei 10.931/04, art. 28, §1, §2, I; o Código de Processo Civil, arts. 300, e §, 330º, §2º, §3º, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   No mais, o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários, submeteu a questão à julgamento no rito do precedente qualificado, no Resp 1061530/RS (Temas 24 a 27), firmando as seguintes teses:   TEMA 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.   TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.   TEMA 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.   TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.   Desse modo, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional no julgado representativo da controvérsia repetitiva, imperiosa do art. 1.030, I, ‘b’, do CPC/15. Vale destacar, ainda, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o exame do contrato firmado entre as partes, ou seja, haveria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelos Temas 24 a 27, do STJ, e o inadmito quanto às demais matérias.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0089278-48.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/06/2022)