Artigo 674 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO. ÓBITO. PARTE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 674 do Código Civil não se presta ...

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...a conferir regularidade na representação processual da parte falecida em sede de recurso, sobretudo porque "a eficácia do mandato após a morte é admitida excepcionalmente para a tutela de interesses de terceiros de boa-fé, no caso da morte do mandante, ou para tutelar os interesses do mandante, no caso da morte do mandatário" (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil, volume único, Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1098). III - In casu, é de se aplicar, não o art. 674 do Código Civil, mas o seu art. 682, II do repositório civil, que dispõe que a extinção do mandato judicial se dá automaticamente com a morte de uma das partes. IV - O Código Civil, em seu artigo 692, estabelece que "o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código" e a solução encontrada no âmbito processual não difere do que previsto no art. 682, II, da norma civilista, na medida em que determina a imediata suspensão do processo, na hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes (art. 313, I do CPC), justamente para possibilitar a habilitação daqueles que houverem de suceder o falecido no processo, tal qual disciplinam os artigos 687 e seguintes do CPC. E assim o é justamente porque, sobrevindo o evento morte do mandante, o mandato extingue-se de pleno direito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1279090/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005448-98.2010.4.03.6105 APELANTE: (...), (...) CINTHIA SCIAN (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) BATTOCCHIO - SP266849-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ROBERTO CESAR SCIAN INTERESSADO: (...), COTEMA ...

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...- CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MANTIQUEIRA LTDA - EPP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a indisponibilidade de imóvel determinada nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa nº 2007.61.05.010566-4. 2. Os apelantes alegam que adquiriram o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 1989, e que essa aquisição ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública (2005) e do registro da indisponibilidade (2006). Requerem o reconhecimento da propriedade e a liberação da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes lograram comprovar a propriedade ou a posse legítima do imóvel objeto da constrição judicial, de forma a justificar a procedência dos embargos de terceiro com fundamento no art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A escritura pública de compra e venda de 1989, por si só, não caracteriza transferência de propriedade, à luz do art. 1.227 do Código Civil, sendo necessário o registro na matrícula do imóvel. 5. O registro da escritura somente foi requerido em 2008, após a averbação da indisponibilidade (2006), o que impede a oponibilidade perante terceiros. 6. Não há prova documental de posse efetiva ou de incorporação do bem ao patrimônio dos embargantes. Também não foram apresentados comprovantes de pagamento, recibos, documentos fiscais ou qualquer outro meio idôneo de demonstração de domínio fático. 7. Há evidência de que o antigo proprietário, irmão da embargante, continuou a exercer atos de domínio sobre o bem até pelo menos 2003, inclusive oferecendo o imóvel em garantia hipotecária em 2002. 8. A ausência de posse de boa-fé afasta a incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A manutenção da indisponibilidade do imóvel visa resguardar a efetividade da condenação proferida na ação de improbidade administrativa, atualmente em fase de liquidação de sentença, sendo medida adequada à proteção do interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro da escritura pública impede o reconhecimento da propriedade perante terceiros. 2. A oposição de embargos de terceiro exige a demonstração da posse legítima e de boa-fé. 3. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa tem por finalidade garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a recomposição do erário." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 674, § 1º; Código Civil, art. 1.227. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00054489820104036105, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 25/11/2025, Intimação via sistema DATA: 02/12/2025)