Artigo 692 - Código Civil / 2002

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. PROCURAÇÃO. VALIDADE INDETERMINADA. REGRA GERAL. BENEFICIÁRIO. INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a UNIMED negou a solicitação de cancelamento do plano de saúde quando o representante do beneficiário apresentou instrumento de procuração válido, sendo-lhe aplicada multa por tal razão. 2. Nem o Código Civil, nem a legislação esparsa, estabelecem um prazo de validade fixo para os instrumentos de procuração, sendo o tema da extinção do mandato (procuração) e a definição dos motivos para a perda da validade previstos nos arts. 682 a 692 do CCB. 3. Não se verificando a existência de qualquer das causas de extinção do mandato concedido, especialmente a interdição do beneficiário, esse permanece válido. 4. A motivação por referência não encontra vedação legal, sendo admitida em diversos precedentes das Cortes Superiores, tratando-se em verdade de clara medida de economia, de prestigiamento e de concordância, como analogicamente se tem em regra nas referências a precedentes jurisprudenciais ou doutrina - sempre com encampação das motivações. (TRF-4, AC 5012085-43.2022.4.04.7200, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 18/06/2025)

PROCESSO Nº: 0801856-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811814-96.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face ...

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...de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ora embargante, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a prejudicial de ilegitimidade processual do autor e, por conseguinte, de seus herdeiros para requererem a habilitação, devido ao falecimento daquele em 12/10/2010, antes, portanto, da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão sobre relevante matéria de ordem pública, vez que, ante a análise dos documentos que acompanham o pleito, conclui-se que a pessoa que se pretende suceder faleceu em 12/10/2010, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. art. 682, II e 692 do CC, e 313, II e 485, IV, do CPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, entendendo que, no presente caso, não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito do servidor (12/10/2010) ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento (18/08/08), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. A Turma se pronunciou no sentido de que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. E destacou que esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Por fim, sustentou que ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08018565220214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)