Artigo 682 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. MANDATO QUE NÃO SE EXTINGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O art. 682, II, do CC, que trata da cessação do mandato, é aplicável quando há morte ou interdição de uma das partes no processo. No caso, houve o falecimento do representante legal da pessoa jurídica executada, que não é parte no processo. Ambos (pessoa jurídica e seu representante legal) não se confundem. Por isso é incabível a aplicação do art. 682, II, do CC. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2207036-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022)

PROCESSO Nº: 0812823-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: (...) JOSE (...) ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS O ÓBITO DA PARTE. BOA-FÉ DO PATRONO NÃO ILIDIDA. RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelo INSS em face da decisão que ...

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...rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição e homologou o pedido de habilitação da sucessora da parte falecida, determinando a reexpedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em seu favor. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I, e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Não foi detectado vício de representação pelo fato de a execução coletiva ter sido ajuizada após o óbito da exequente então sucedida. É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do CC/2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário (STJ - AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015). Por outro lado, a boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito da servidora até a habilitação da sucessora. 4. A habilitação da herdeira nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. Precedente deste Tribunal no AG 0816580-66.2018.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento 20/06/2019. 5. Mantida, pois, a decisão agravada que homologou o ingresso da sucessora da parte falecida na ação de execução. Agravo de Instrumento improvido. jes (TRF-5, PROCESSO: 08128233020194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)

PROCESSO Nº: 0810216-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: (...) INVENTARIANTE: GISELDA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803787-90.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos ...

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...de origem, afastou as alegações de ilegitimidade e falta de capacidade processual do de cujus, deferindo o pedido de habilitação de seus sucessores, por considerar que, a despeito de a morte ser uma das causas de extinção do mandato (art. 682, inc. II, do CC), enquanto o advogado mandatário ignorar o falecimento do mandante (caso dos autos, haja vista tratar-se de execução coletiva com vários exequentes e ser razoável presumir o desconhecimento da morte de algum desses), reputam-se válidos, à luz do princípio da boa-fé objetiva, os atos processuais praticados pelo causídico (arts. 689 e 692 do CC), os quais, conforme entendimento jurisprudencial, ficam convalidados com a habilitação dos sucessores/espólio. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1334188/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019; AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1657326/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017; e AgInt no AREsp 929.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. É certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 6. Contudo, entende a Quarta Turma desse Tribunal que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 08091518220174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018; e PROCESSO: 00002858420184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/12/2018 - Página::49). 7. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1313970/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 750.482/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, Dje 18/12/2015; e AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015; AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018. 8. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante. 9. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. 10. Agravo de instrumento não provido. BCF (TRF-5, PROCESSO: 08102161020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)