Artigo 1.316 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.2. O art. 1321 do Código Civil de 1916...

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... destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/73), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73.4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 3.269/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/08/2017)

JUSTIÇA GRATUITA - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO POSSESSÓRIA - Imóvel de propriedade de diversos herdeiros - Inventário e partilha ainda não finalizados - Herdeira que utiliza o imóvel de forma exclusiva - Reintegração de posse - Não cabimento - Aluguéis proporcionais pela utilização do bem - Possibilidade - Inteligência dos arts. 1.314, 1.315 e 1.316, todos do Código Civil: - Inviável a concessão de reintegração da posse a herdeiros em desfavor da também herdeira que utiliza de forma exclusiva o imóvel indiviso e ainda objeto de inventário e partilha não finalizados, mas, de outro lado, plenamente cabível a cobrança de aluguéis proporcionais pela utilização do bem, o que se conclui dos arts. 1.314, 1.315 e 1.316, todos do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013226-22.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 07/01/2021)

PROCESSO Nº: 0801747-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS AURELIO (...) e outros ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002566-59.1997.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, ...

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...em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito da autarquia agravante quanto ao reconhecimento da prescrição para a habilitação de sucessores da falecida exequente JANEIDE (...) e reexpedição de RPV.2. Eis inteiro teor da decisão vergastada: DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 4058500.2960260), proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando cumprimento integral da obrigação consignada em sentença consistente em pagar as diferenças oriundas da não aplicação do percentual dos 28,86% aos vencimentos, no período de 1993 a junho de 1998. Em petição de id. 4058500.5159714 a parte exequente requer habilitação dos herdeiros de (...), tendo em vista seu falecimento. A executada apresenta manifestação contrária ao pedido de habilitação, alegando a prescrição (id. 4058500.5375158), tendo em vista que o falecimento da ex-servidora ocorreu em 01/09/2016, tendo sido requerida a habilitação em 10/09/2021, portanto, mais de 5 anos após o falecimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 prevê prazo de prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, estabelecendo 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, para a execução do título. Conforme certidão anexada em id. 4058500.2960317, o título judicial transitou em julgado em 14/11/2002, tendo sido proposta a execução da dívida em 29/11/2005. Verifica-se, por conseguinte, não ter transcorrido o prazo prescricional de 05 anos. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, não se aplica a norma inscrita no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 para contagem de prazo prescricional entre a data do óbito do exequente e a efetiva habilitação dos seus sucessores. Esse é o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. III - Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a matéria indicada como omissa no Recurso Especial não foi objeto do recurso ou das contrarrazões, o que demonstra a indevida inovação em sede de embargos de declaração. IV - O óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes. V - É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos VI - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1481077 CE 2014/0234332-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) (grifei) O prazo entre a data do óbito da exequente e a efetiva habilitação dos seus sucessores, de igual modo, não pode ser considerado como inércia dos herdeiros. Frisa-se que a exequente (...) não havia falecido quando da propositura do presente cumprimento de sentença, tendo a atual jurisprudência entendimento de que os atos praticados pelo causídico após falecimento da parte devem ser convalidados, sendo presumida a sua boa-fé. Neste sentido, cito jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais, além do que, da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, quando já transcorrido o lustro prescricional. Alegou-se, ainda, a nulidade da execução, por defeito de representação, tendo em vista que com a morte do servidor cessa o mandato, a teor do art. 682, II, do Código Civil, de modo que todos os atos praticados pelo patrono da causa após o óbito são nulos. Se assim não se considerar, no mínimo, deve ser reconhecido que existe um prazo para habilitação, pois não é aceitável e tampouco legal, que um advogado continue defendendo interesses de uma pessoa falecida. 2. Houve omissão no acórdão em relação à alegação de defeito de representação. 3. É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1313970/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 750.482/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, Dje 18/12/2015; e AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015; AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018. 4. Por outro lado, a boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito da servidora até a habilitação dos sucessores. 5. Ressalte-se que o herdeiro habilitou-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. Precedente deste Tribunal no AG 08165806620184050000, Relator Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento 20/06/2019. (...) (PROCESSO: 08082351420184050000, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) (grifei) Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição. II. 2 - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS A Lei Civil de Ritos traz a lume a possibilidade da sucessão processual, face a morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 110 do CPC, c/c o artigo 687 e seguintes do CPC. Com efeito, o falecimento da exequente (...), em 01 de setembro de 2016 (certidão de óbito no id 4058500.5159718), afeta a relação processual, acarretando uma "crise processual", segundo a mais abalizada doutrina. Mister, portanto, recompor a relação, se assim fornecidos os elementos. Pelos elementos materiais colacionados aos autos, vislumbra-se que os habilitandos (...) ARIOSVALDO (...), (...), CRISTHIANNE (...) revestem-se da condição de sucessores, nos termos do artigo 1.829, I, do CC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: A) rejeito a preliminar de prescrição B) defiro a habilitação de (...) ARIOSVALDO (...), (...), CRISTHIANNE (...) na condição de sucessores, nos termos do artigo 1.829, I, do CC. Cumpra-se, no que couber, a decisão de id. 4058500.4354897. Intimem-se. 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição de PRECATÓRIO e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Com efeito, é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente para a reexpedição da RPV. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID (TRF-5, PROCESSO: 08017470420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)