Súmula 84 - Súmulas do STJ

Importante averbar o contrato no registro de imóveis, mas a sua ausência não impede a sua validade contra terceiros. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (Súmula 84/STJ) Portanto, ainda que não haja registro da promessa de compra-e-venda, o negócio jurídico entabulado entre os apelados e a executada está apto a produzir efeitos, os quais podem, em determinadas situações, atingir terceiros. Caso dos autos em que os embargantes adquiriram o imóvel antes da determinação de penhora. Ademais, a venda do bem se deu, inclusive, antes mesmo do ajuizamento da execução, em 2014. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50011160420238210029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023)