Súmula 112 - Súmulas do STJ

VER EMENTA

Súmula 100 a 199

Súmulas 100 ... 111 ocultos » exibir Artigos

Súmula 112 do STJ

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmulas 113 ... 199 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Súmulas e OJs que citam Súmula 112

LeiSúmulas do STJ   Art.art-112  

STJ Tema Repetitivo 378 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Tese Firmada: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 378, publicada em 28/04/2026)
28/04/2026 • Tema
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Súmula 112

LeiSúmulas do STJ   Art.art-112  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL. PORTAL NACIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a implementação do Portal Nacional ...
+215 PALAVRAS
...
indeterminados, inviabilizando a aferição do montante integral devido, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112/STJ, sendo inviável a revisão desse entendimento em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.634/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)
18/08/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 835 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido, reformando a decisão impugnada no sentido de autorizar a não inscrição do contribuinte no CADIN e a obtenção de certidão de regularidade fiscal, caso preenchidos os requisitos legais apresentados. ...
+81 PALAVRAS
...
exigibilidade, não se aplicando o enunciado da Súmula n. 112/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial. III- Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.948.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)
18/05/2022 • Acórdão em DIREITO ADMINISTRATIVO
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas. 200 ... 299  - Conteúdo seguinte
 Súmula 200 a 299

(Conteúdos ) :