Artigo 435 - Código Civil / 2002

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, POR MEIO DE AGÊNCIA INTERMEDIADORA. TRABALHO EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. Este Tribunal aprovou a Tese Jurídica prevalecente nº 92 fixando o seguinte entendimento:"Aplicável a legislação brasileira ao trabalhador que presta serviços em navios de cruzeiros que navega em águas internacionais, quando verificada uma das seguintes condições, alternativamente: a) trabalhador brasileiro pré selecionado por skype ou por agência de seleção de pessoal brasileiro; b) trabalhador nacional que tenha sido selecionado no Brasil; c) trabalhador nacional que tenha sido contratado no Brasil; ou, d) trabalhador que embarque em porto nacional ou cuja parte do trajeto compreenda navegação em águas nacionais." No caso em análise, restou comprovado pela prova oral que o reclamante prestou serviços tanto em águas internacionais quanto em águas nacionais, sendo que todos os procedimentos de contratação se deram por meio de empresa sediada no Brasil. Aplicável a legislação trabalhista brasileira ao caso concreto. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento.       (TRT-9 3ª Turma. Acórdão: 0000317-15.2019.5.09.0015. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 2022-10-14. Publicado no DEJT em 2022-10-17)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM REFLEXOS NO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. 2. O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento contra a decisão que define o direito aplicável à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes, com reflexos na questão processual relativa ao ônus da prova. 3. Sempre que o juiz se deparar com controvérsia relativa ...

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...à relação negocial decorrente de contrato firmado entre partes domiciliadas em países diversos ou a fato ocorrido no estrangeiro, precisará definir, inicialmente, a legislação aplicável à espécie. Sendo essa providência primordial para o desenvolvimento do processo, o juiz terá de empreendê-la em sede de decisão interlocutória. 4. O art. 1.015, XI, do CPC/2015 estabelece ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre "redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 371, § 1º". Destarte, é agravável a decisão que defere, rejeita ou mesmo determina, de ofício, a inversão do ônus probatório. Assim, a simples definição do ordenamento jurídico aplicável à controvérsia é amplamente modificável por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a sentença de mérito. Por outro lado, se a definição da legislação incidente à hipótese interferir na distribuição do ônus da prova, contra essa decisão caberá agravo de instrumento, com base no art. 1.015, XI, do CPC/2015. 5. A urgência também justifica a impugnação imediata da decisão interlocutória que decide pela aplicação de lei estrangeira à dilação probatória. Isso porque, se a incidência da legislação estrangeira somente puder ser impugnada em sede de apelação, será necessária a renovação da fase instrutória, o que, a toda evidência, vai de encontro à ideia de que o processo não deve retroceder, mas caminhar para frente. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1923716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)