Artigo 320 - Código Civil / 2002

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART . 320 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO PELO TRT NO ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST E NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST . NÃO CONHECIMENTO. 1. (...). 2. In casu , a Corte Regional consignou a inocorrência, na situação vertente, de violação direta do dispositivo normativo indicado na petição inicial, qual seja, o art. 320 do Código Civil, fundamentando a improcedência do corte rescisório no óbice da Súmula 410, do TST, que dispõe: "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Ademais, no acordão recorrido, o TRT consignou, também, a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, fundamentando que a decisão interlocutória que, ao argumento de preclusão, nega o pedido de execução de valores e determina o retorno dos autos ao arquivo definitivo não comporta revisão pela via excepcional da ação desconstitutiva . 3. (...). 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do artigo 1010, II, do CPC e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. (TST - ROT: 1003709-15 .2021.5.02.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/05/2024)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.A ação rescisória, sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica, procede apenas quando a decisão que se busca rescindir não aplica a lei ou interpreta a norma jurídica em sentido diverso e equivalente à sua violação. Ação rescisória não é recurso, não podendo servir como veículo de insatisfações quanto à interpretação razoável de preceitos legais pela decisão rescindenda. Tem-se, no caso presente, que a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, de acordo com o entendimento manifesto pelo juízo de primeiro grau na ação originária, não havendo falar em violação aos dispositivos de lei apontados, sobretudo porque a decisão que se busca rescindir encontra respaldo na Súmula 327 do E. STF e na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT16 - Pleno. Acórdão: 0018647-37.2024.5.16.0000. Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 373 DO CPC/15. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança referente aos contratos de arrendamento inadimplido parcialmente pelo arrendatário. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080145311, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019)