Artigo 219 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO POR ADULTERAÇÃO DA PLACA. OMISSÃO DO DETRAN NO MOMENTO DA VISTORIA DE TRANSFERENCIA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. (...). 2. Em se tratando de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade. 3. Na hipótese, restou demonstrado que o autor adquiriu automóvel sinistrado e, após a submissão do bem à vistoria para fins de transferência e consequente aprovação, acabou tendo o veículo recolhido pela Policia Civil em razão de estar com a placa adulterada. 4. Prova dos autos que demonstra que a mencionada adulteração foi anterior à submissão do bem à vistoria. 5.(...) 6. Danos Morais configurados. Transtornos decorrentes da apreensão do veículo por suposta clonagem que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, caracterizando dano na seara extrapatrimonial. 7. Fixação do dano em atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento que atenta para o princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes, razão pela qual vai mantido. 8. No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde o seu arbitramento, conforme reza a Súmula 362 do STJ. 9. Termo inicial dos juros de mora coincide com a data da citação, de acordo com a regra dos artigos 219 do Código Civil. 10. (...).(TJ-RS - AC: 70067595348 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros rege-se pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. II - Evidente a falha do serviço prestado pelos requeridos, pois no momento da aquisição do veículo pelo autor inexistia qualquer restrição administrativa, porém, posteriormente, a autoridade de trânsito apontou a presença de irregularidade no chassi, o que impossibilitou a venda do veículo, restando evidente o dever de indenizar. III - Manutenção do montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando o grave equívoco do requerido, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida no ponto para evitar reformatio in pejus. V - Conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração da Lei 11.960/09, a partir da vigência da referida norma, em 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. VI- A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se as características da demanda é de ser mantido o valor arbitrado, pois fixado de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 4º, do CPC. VII - As custas processuais são devidas por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057619561, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014)