Artigo 32 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Constatada a ocorrência de omissão, a decisão embargada deve ser integrada ...

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...pelos presentes Aclaratórios, nos termos a seguir expostos.3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Quanto à tese da reformatio in pejus, não merece trânsito. Com efeito, a decisão do evento 21 não determinou que fossem opostos embargos à execução pela União, razão pela qual não há falar em preclusão pro judicato. Por oportuno, tampouco constitui inovação o pedido do evento 25, vez que o somente exequente atendeu aos comandos da decisão do evento 21, inclusive porquanto não foram opostos embargos à execução. Ressalto que, sabidamente, o manejo da exceção de pré-executividade não suspende o prazo para a oposição de embargos à execução, na linha da remansosa jurisprudência: [...] (fl. 427, e-STJ)".4. Em nova análise, o Tribunal de origem, nos Embargos de Declaração de fls. 526-532, e-STJ, se manifestou sobre a emenda à inicial e a necessidade de nova citação.5. Por fim, no que se refere à violação aos arts. 32, 267, VI, 467, 468, 471, 473, 503, 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 17, 485, VI, 502, 503, 505, 507, 1.000, 141 e 492 do CPC/2015, respectivamente), tem-se que os dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 do STJ. Ademais, o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte embargante não demonstrou de forma precisa como teria ocorrido tal afronta, restringindo-se a apontar os dispositivos legais. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF.6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1797298/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 14/10/2020)

  PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 1070 DO STJ. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CABÍVEL O RECÁLCULO. CONSECTÁRIOS.  O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1070 - Recursos Especiais nº 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu fixou a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício ...

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...de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”.  A Lei 8.213/91, em seus artigos 94 a 99, ao regulamentar a “Contagem Recíproca de Tempo de Serviço”, dentre outras regras normativas, veda a contagem concomitante de tempo de serviço público e privado (art. 96, II). Nesses mesmos moldes, foi redigido o artigo 127, II do Decreto n. 3.048/99: "O tempo de contribuição (...) será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes ".  A parte autora ostenta diversas atividades concomitantes, contudo, cabível a soma dos salários de contribuição da atividade principal e das secundárias, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.070.  A apelante também juntou aos autos Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA – em diversas datas. Acrescente-se que há a informação de que foram descontados 11% (onze por cento) para serem recolhidos aos cofres previdenciários.  Importante ressaltar que a empresa empregadora é a responsável pelo recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei no 8.212/91.  Destarte, faz jus à parte autora ao recálculo de seu benefício, através da “soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento (...), ou no período básico de cálculo”, observado o teor do § 2º do art. 32.  No recálculo, devem ser respeitadas, ainda, as disposições dos artigos 29 e 33 da Lei de Benefícios, bem como a prescrição quinquenal parcelar.  Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.  A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.  Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.  Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.   Apelo da parte autora provido.  (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002399-91.2016.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. embargos de declaração. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA O FISCO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, a Turma não se manifestou sobre a alegação de ocorrência do sinistro, razão pela qual a omissão deve ser danada. No entanto, conforme se extrai do item 6 do contrato de seguro garantia, o sinistro é caracterizado quando, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação sem efeito suspensivo, o tomador (ora Agravado), é chamado a pagar o valor executado por determinação ...

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...do juiz, e assim não o faz, o que não se verificou nos presentes autos, não havendo que se falar em ocorrência de sinistro até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos correlatos, sob pena de irreversibilidade da medida. 2. Não há que se falar que o acórdão contém omissão quanto ao Enunciado nº 317 da Súmula de Jurisprudência Superior Tribunal. O referido enunciado dispõe que "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos" e, no caso, não há título extrajudicial sendo executado. 3. Esta Turma se manifestou, de forma expressa, sobre as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia. O entendimento adotado foi o de que a liquidação do seguro-garantia em momento anterior ao do trânsito em julgado da decisão da ação ajuizada para discutir o débito em execução é medida excessivamente gravosa para o Executado, enquanto a manutenção da garantia não acarreta maiores riscos para a Fazenda. 4. O seguro garantia é dotado de especial liquidez, tal como reconhecido nos arts. 9, II, e 15, I, da LEF, 656, § 2º, do CPC/73 e 848, parágrafo único, e 835, § 2º, do NCPC (Lei nº 13.105/15), e não há riscos de que sofra depreciação ao longo do processo de execução, ao contrário do que ocorre com outros bens. Essas particularidades conduzem à conclusão de que, nos casos em que a execução esteja assegurada por carta de fiança ou apólice de seguro garantia, não cabe a liquidação antecipada da garantia. 5. O art. 32, § 2º, da LEF, que condiciona a entrega dos valores do depósito judicial ao exequente ao trânsito em julgado da decisão final proferida no processo executivo, tem por finalidade preservar a garantia que não sofra riscos de depreciação em poder do juízo até a sua efetiva entrega a uma das partes, assegurando a ambos que o seu eventual direito seja preservado sem maiores danos. 6. Caso a apólice de seguro garantia seja liquidada, embora o valor depositado vá ficar acautelado em juízo, o executado já é submetido aos custos referentes ao que afiançou perante a instituição financeira, situação esta que certamente lhe causa prejuízos; por outro lado, não há risco para a Fazenda, pois a única medida executiva necessária ao depósito do valor afiançado é a expedição de ofício à instituição financeira. Aplicação do princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805 do NCPC). 10. Embargos de declaração da União a que se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão e prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso efeitos infringentes. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00100332720184020000, Relator(a): Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, Assinado em: 05/04/2022)