Artigo 503 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO EXPRESSO DE VERBA HONORÁRIA INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL, FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 506/STJ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. III. Esta Corte registra precedentes ...

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...no sentido de que "não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários" (STJ, AgInt no REsp 1.826.250/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2020). IV. Por outro viés, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 506/STJ), decidiu que, caso a fixação dos honorários tenha sido pleiteada na petição inicial e o juiz da execução tenha se omitido em fixar os honorários da execução, configura-se o instituto da preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso cabível no prazo legal. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.814.005/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2022; REsp 1.784.516/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019. V. No caso, aplica-se o precedente vinculativo da Corte Especial, pois, a despeito de ter havido pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, sobre ele quedou silente o Juízo da Execução ao despachar a aludida petição inicial, sendo certo que não houve interposição de nenhum recurso pela ADUFEPE ou sua manifestação em várias petições que se seguiram. A fixação da verba honorária em tela foi determinada pelo Juízo da Execução somente após a atualização da conta dos valores homologados nos embargos à execução, ajuizados pela UFPE. Logo, diante das particularidades da causa, resta configurada a preclusão da matéria. Precedentes do STJ, em casos análogos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.231/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. OBRIGATORIEDADE. CPC/1973, ART. 523, § 3º. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CPC/1973, ART. 503, § ÚNICO. DECISÃO MANTIDA.1. Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente (art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório.2. No caso concreto, o recorrente, a par de não manifestar qualquer insurgência contra a decisão proferida em audiência, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, do que resulta preclusão lógica (CPC/1973, art. 503, § único).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1128293/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 10/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 503, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973. TEMA NÃO SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código (...), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ...

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...existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.2. As alegações deduzidas revelam o caráter nitidamente infringente dos Aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via dos Embargos. A Embargante tenta rediscutir a decisão proferida como derradeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento.3. Na hipótese, inexiste a omissão apontada, afastada, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, ao concluir que o art. 503, parág. único do CPC/1973 não se encontra devidamente prequestionado. Destaque-se que é inaplicável ao caso o prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código (...), pois este não se encontrava em vigor quando da interposição do Recurso Especial. Ademais, a matéria do art. 503, parág. único do CPC/1973 sequer foi suscitada nos Aclaratórios apresentados na Corte de origem.4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 312.118/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019)