Artigo 523 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, ...

« (+243 PALAVRAS) »

...sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015.2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação.4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença.5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1880591/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O agravo retido, apesar de constituir recurso distinto da apelação, com objeto e fundamento próprios, possui sua apreciação condicionada, não só à reiteração expressa nas razões ou na resposta da apelação, mas também à própria admissibilidade do recurso de apelação.2. No caso, como o pedido de julgamento do agravo retido não foi renovado nas contrarrazões apresentadas à apelação da autora, ora agravada, a análise pelo Tribunal estadual da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada, ora agravante, configurou reformatio in peius. Interpretação do art. 523, § 1º, do CPC/1973. Precedentes.3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1124197/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO DA TESE NA APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.1. Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992.2. A ação transitou em julgado reconhecendo o direito subjetivo ao pagamento de R$ 264.087,47 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitenta e sete reais, quarenta e sete centavos), tendo a parte recorrente ajuizado os presentes Embargos à Execução sob ...

« (+619 PALAVRAS) »

...o fundamento de excesso à execução pela inclusão nos cálculos juros contratuais não previstos no título executivo.3. A sentença de fls. 437-442 julgou "parcialmente procedentes os embargos devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 253.357,08 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais, oito centavos), já acrescido o valor dos honorários advocatícios, com posição em dezembro de 2005" e condenação "ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC". A Apelação foi improvida pelo Relator do Tribunal a quo, decisão confirmada pelo Colegiado nas fls. 494-498.4. Preliminarmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 293 e 523 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.6. A matéria veiculada no Agravo Retido de fls. 277-281 (inclusão na conta de liquidação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de crédito rural), que busca impugnar a decisão (fls. 271-275) proferida no julgamento dos Embargos de Declaração, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não houve qualquer prejuízo à parte recorrente pelo fato do julgamento conjunto da matéria com a Apelação, aplicando-se ao caso o princípio "pas de nullité sans grief".7. O art. 523 do CPC/1973, vigente à época da interposição recursal, estabelecia que "Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.", o que foi atendido pelo Tribunal a quo quando apreciou a matéria ventilada na espécie recursal, somente não fazendo referência expressa de que estava julgando o Agravo Retido interposto pela parte recorrente como preliminar no julgamento da Apelação.8. Não restando qualquer prejuízo processual à parte recorrente, há de ser afastada a alegação de omissão do acórdão na matéria. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.206.491/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; REsp 617.518/DF, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 1/2/2005, p. 639.9. A avaliação da correção ou não da inclusão dos juros remuneratórios previstos em contrato de crédito rural, bem como a existência ou não de preclusão processual da matéria em razão de sua apreciação de forma definitiva na origem, demanda reanálise de aspectos fáticos e probatórios que emergem dos autos, bem como do instrumento contratual que legitimou o ajuizamento da ação de cobrança pelos recorridos, atraindo a aplicação das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: AgInt no AREsp 1.183.999/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/6/2018; AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 29/6/2018; AgInt no REsp 1.471.255/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/6/2018; AgRg no REsp 1.215.982/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2011; REsp 302.265/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/4/2010; REsp 79.214/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 13/9/1999.10. Não consta no acórdão paradigma (AgRg no REsp 1.062.742) evidência de que a discussão realizada nos autos trate de cobrança relacionada a contrato de crédito rural do Proagro, o que faz concluir pela inexistência de similitude fática e jurídica a atrair a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial.11. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1366164/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 06/03/2019)