Artigo 1.025 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DOS ENTES ESTADUAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal ...

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...de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 481 do CPC/1973. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial das partes ora agravantes.3. É inaplicável ao caso o prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código (...), pois este não se encontrava em vigor quando da prolação do acórdão recorrido ou da interposição do Recurso Especial.4. Ademais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 exige que o Recurso Especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código (...), o que não foi feito neste caso. Julgados: AgInt no AREsp. 1.017.912/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017.5. A pretendida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial e somente foi suscitada em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa.6. Agravo Interno dos Entes Estaduais a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 466.082/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 503, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973. TEMA NÃO SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código (...), os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ...

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...existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.2. As alegações deduzidas revelam o caráter nitidamente infringente dos Aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via dos Embargos. A Embargante tenta rediscutir a decisão proferida como derradeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento.3. Na hipótese, inexiste a omissão apontada, afastada, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, ao concluir que o art. 503, parág. único do CPC/1973 não se encontra devidamente prequestionado. Destaque-se que é inaplicável ao caso o prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código (...), pois este não se encontrava em vigor quando da interposição do Recurso Especial. Ademais, a matéria do art. 503, parág. único do CPC/1973 sequer foi suscitada nos Aclaratórios apresentados na Corte de origem.4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 312.118/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).2. Em se tratando de recurso especial contra acórdão publicado até 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade são aqueles previstos no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ. Descabida, assim, a pretensão do agravante de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 da novel lei processual civil.3. O v. acórdão recorrido não é omisso ou carente de fundamentação, pois, tendo deixado de conhecer do agravo de instrumento, não poderia ter decidido acerca das matérias de mérito nele arguidas.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 570.303/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)