Artigo 481 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado ...

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...Administrativo n. 3).2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. Em ação civil pública, o Regional reconheceu a ocorrência de dano ambiental e reputou cabível a responsabilidade do réu, ora agravado, pela degradação da área.4. A despeito de reconhecer que o imóvel achava-se encravado em área de preservação permanente (restinga e vegetação fixadora de dunas), a Corte de origem valeu-se das conclusões do perito para, com lastro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, manter as demais construções erguidas em APP (admitida a demolição apenas do muro de arrimo).5. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.6. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de considerar "perfeitamente possível" a cumulação das obrigações de "fazer ou não fazer, recuperar e indenizar nas ações civis públicas ambientais," reputou desnecessária a condenação do agravado ao pagamento de indenização em dinheiro, dadas as particularidades do caso concreto.7. A revisão do entendimento sufragado na origem, para determinar a demolição integral da construção e admitir a imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.8. Ao decidir pela desproporcionalidade da demolição, a Corte a quo, em momento algum, pronunciou a inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, pois sequer mencionou dispositivo legal para tanto, de modo que a arguição de afronta à cláusula de reserva de plenário (CPC/1973, arts. 480 e 481) no especial denota deficiência de fundamentação a atrair o enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia (AgInt no AREsp 697.335/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 18/10/2017, e AgRg no REsp 1.104.269/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010).9. Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015.10. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1703367/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DOS ENTES ESTADUAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal ...

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...de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 481 do CPC/1973. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial das partes ora agravantes.3. É inaplicável ao caso o prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código (...), pois este não se encontrava em vigor quando da prolação do acórdão recorrido ou da interposição do Recurso Especial.4. Ademais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 exige que o Recurso Especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código (...), o que não foi feito neste caso. Julgados: AgInt no AREsp. 1.017.912/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017.5. A pretendida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial e somente foi suscitada em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa.6. Agravo Interno dos Entes Estaduais a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 466.082/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019)

ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 480, 481 DO CPC/1973 E AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APREENSÃO DE ARARAS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque ...

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...o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.2. No tocante à alegada afronta aos arts. 480 a 482 do CPC/1973, a irresignação não prospera, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, tampouco seu afastamento. 3. In casu, o Tribunal local considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que os animais deveriam continuar sob a guarda da recorrida, uma vez que eram criados como animais domésticos.4. A jurisprudência do STJ tem admitido a manutenção em ambiente doméstico de animal silvestre que já vive em cativeiro há muito tempo, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto levantadas nas instâncias ordinárias não recomendem o retorno da espécime ao seu habitat natural. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da Súmula 7/STJ.6. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1650672/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017)