Artigo 32 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ADVOGADO.  1. O ARTIGO 77, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO PREVER QUE OS PROCURADORES DAS PARTES NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS PROCESSUAIS, CABENDO AO ÓRGÃO DE CLASSE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NA MESMA LINHA, DISCIPLINA O ESTATUTO DA ADVOCACIA, NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DA CONDUTA DO PROFISSIONAL SERÁ REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA.  2. NESSA SENDA, É DE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE.  APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000942120188210049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-08-2021)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: FABIO VITTORAZZI REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – TESE PRIMÁRIA – PROVA NOVA (ART. 621, III, CPP) ...

« (+64 PALAVRAS) »

...– AUSÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – TESE SECUNDÁRIA – PLEITO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO E AUSÊNCIA DE ELEMNENTOS NOVOS – REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP – REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O pedido de revisão criminal, fundado na existência de novas provas, pressupõe a sujeição desses novos elementos ao crivo do contraditório, por meio de ação de justificação criminal/produção antecipada de provas, regulada pelos artigos 381 e 32 do Código de Processo Civil. As ponderações lançadas em sede da presente revisão já foram objeto de avaliação quando da análise do recurso de apelação, tratando-se de reprise de matéria já dissecada e transitada em julgado, não podendo a revisional ser utilizada como se apelação fosse para discutir dosimetria já analisada pelo magistrado. (TJ-MT, N.U 1017086-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PAULO DA CUNHA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: FABIO VITTORAZZI REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – TESE PRIMÁRIA – PROVA NOVA (ART. 621, III, CPP) ...

« (+64 PALAVRAS) »

...– AUSÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – TESE SECUNDÁRIA – PLEITO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO E AUSÊNCIA DE ELEMNENTOS NOVOS – REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP – REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O pedido de revisão criminal, fundado na existência de novas provas, pressupõe a sujeição desses novos elementos ao crivo do contraditório, por meio de ação de justificação criminal/produção antecipada de provas, regulada pelos artigos 381 e 32 do Código de Processo Civil. As ponderações lançadas em sede da presente revisão já foram objeto de avaliação quando da análise do recurso de apelação, tratando-se de reprise de matéria já dissecada e transitada em julgado, não podendo a revisional ser utilizada como se apelação fosse para discutir dosimetria já analisada pelo magistrado. (TJ-MT, N.U 1017086-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, NÃO INFORMADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)