Artigo 1.000 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO.  PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.  HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Havendo pedidos subsidiários, o segundo pedido somente é acolhido, caso não acolhido o pedido anterior. Inteligência do artigo 326, do Código de Processo Civil.  2. Nos termos dos artigos 999 e 1000, ambos do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito de recorrer, manifestada expressamente pelas partes, impede a interposição posterior de recurso, face à ocorrência da preclusão lógica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1323942, 07211676520208070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 03/03/2021, Publicado em: 19/03/2021)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR EXTINÇÃO DO DIREITO DE RECORRER ANTERIOR AQUIESCÊNCIA ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1.000, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL - MORTE DE FILHO MAIOR ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL...

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... - PENSIONAMENTO AOS PAIS CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA PELO DE CUJUS PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA DANO MORAL QUANTUM FIXADO JUROS DE MORA TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE CIVL EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL EVENTO DANOSO RECURSO DESPROVIDO.1. O cumprimento espontâneo do decisum ainda não exequível, por meio de pagamento, evidencia a aceitação com a sentença prolatada, pois manifestada a vontade de se conformar com a decisão proferida pelo Juízo a quo , o que extingue o direito de recorrer por força da preclusão lógica e da proibição do venire contra factum proprium .2. O pensionamento aos pais em razão da morte de filho maior e que tem família constituído depende de prova robusta acerca de eventual dependência econômica.3. É cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência dos juros de mora a contar do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, conforme Súmula nº 54, daquela Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são Apelantes/Apelados (...) DAS GRAÇAS (...), (...) e GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, sendo Apelada ASCENSÃO LOCADORA E TRANSPORTE LTDA.; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, e conhecer do recurso interposto por (...) DAS GRAÇAS (...) e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 16 de Agosto de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0001668-16.2014.8.08.0002 (002140016631), Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2022)

ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 1000/CPC. Dispõe o art. 1.000/CPC que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Assim, tendo a reclamada apresentado petição requerendo a dilação do prazo para efetuar o pagamento, sem manifestar o desejo de recorrer, tem-se a ocorrência de preclusão lógica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-56.2022.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 04/10/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)