Artigo 999 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência entre a presente ação ordinária e o Mandado de Segurança n.º 0067229-11.2011.4.01.3400. O apelante sustenta a inexistência de identidade entre as ações, apontando diferenças nas partes, pedidos e causas de pedir. Alega, ainda, nulidades no processo ...

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...disciplinar instaurado contra si no âmbito da OAB. Posteriormente, requereu a homologação da desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a homologação da desistência do recurso de apelação, formulada pelo recorrente de forma expressa e inequívoca, sem necessidade de anuência da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. O art. 999 reforça que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 4. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado por parte legítima, de forma clara e inequívoca, e que não há controvérsia sobre repercussão geral ou julgamento repetitivo pendente, tampouco prejuízo a direitos indisponíveis. 5. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à homologação da desistência recursal quando observados os requisitos legais, conforme precedente citado. IV. DISPOSITIVO 6. Homologado o pedido de desistência da apelação. (TRF-1, AC 0009362-26.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG PJe 27/06/2025 PAG)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que deu provimento à sua apelação interposta da sentença proferida em embargos à execução fiscal. 2. A 7ª Turma negou provimento aos embargos de declaração por entender que não houve a omissão alegada. 3. Apesar da  determinação ...

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...do STJ para que esta 7ª Turma sane a omissão no julgado, não haverá essa necessidade, pois o apelante manifestou sua desistência da execução fiscal embargada e, por consequência, da presente apelação nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC/15 4. A desistência de recurso independe do consentimento do recorrido (TRF2, Quarta Turma Especializada, AC 200151015071172, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE 04/04/2018, unânime). 5. Homologação da desistência da apelação. Recurso não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER O RECURSO E JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0000497-12.2004.4.02.5002, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:46:55)