Artigo 999 - CPC / 2015

Agravo interno em apelação cível - Desistência recursal - Procuração válida - Ausência de ressalvas - Art. 105, §4º, do Código de Processo Civil - Art. 998 e 999, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. 1. A procuração conferida ao advogado permanece válida enquanto não revogada ou renunciada, nos termos do art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme os art. 998 e 999, do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir a qualquer tempo do recurso, sem necessidade da anuência do recorrido (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0188.16.006929-3/006, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO.  PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.  HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Havendo pedidos subsidiários, o segundo pedido somente é acolhido, caso não acolhido o pedido anterior. Inteligência do artigo 326, do Código de Processo Civil.  2. Nos termos dos artigos 999 e 1000, ambos do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito de recorrer, manifestada expressamente pelas partes, impede a interposição posterior de recurso, face à ocorrência da preclusão lógica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1323942, 07211676520208070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 03/03/2021, Publicado em: 19/03/2021)

Apelação Cível nº 0001720-44.2016.8.08.0001 Apelante: IADE Instituto de Apoio e Desenvolvimento Empresarial e Educacional Apelado: Sociedade Civil de (...) Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IADE Instituto de Apoio e Desenvolvimento Empresarial e Educacional contra sentença (fls.158/162) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Afonso Cláudio que, nos autos da Ação Renovatória, julgou improcedentes os pedidos autorias. Custas pro rata e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Em suas razões recursais (fl.175/188), aduz que considerando o aditivo contratual, houve o estabelecimento do prazo de 60 meses de vigência do contrato, não cabendo a propositura da ...

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...ação de despejo porque em vigor o contrato; requer, assim, a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. Em suas contrarrazões (fl.213/224), o recorrido traz (i) as preliminares de preclusão consumativa e inépcia recursal; (ii) no mérito requer o improvimento. Às fl. 230 determinação a intimação do recorrente para falar das preliminares, sob pena de prolação de decisão surpresa, prazo este que transcorreu in albis . Pois bem. O presente recurso não merece prosperar, já que não supera sequer a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, eis que ausente o requisito de interesse recursal. Explico. 1 O Código de Processo Civil em seus artigos 999 e 1.000 expõem que a parte de forma tácita ou de forma expressa renunciar ao prazo recursal, não poderá interpor recurso posterior, uma vez que caracterizado a preclusão lógica, senão vejamos: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000 . A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Assim, percebe-se que em audiência as partes quando da possível viabilização do acordo, expressamente declararam na cláusula 5ª que: As partes como forma de encerrar a presente controvérsia de modo definitiva, já que a presente ação tramita desde agosto de 2016, renunciam eventual prazo de recurso, independentemente do resultado alcançado pela sentença. (fl. 107 do processo nº 0002380-38.2016.8.08.0001). Desta forma, estando devidamente representadas as partes, tratando-se nos autos de direito disponível, entendo que incompatível o exercício do direito de recorrer posterior àquela manifestação de vontade, caracterizando, assim, a ocorrência de preclusão lógica. Neste sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RENUNCIA PRAZO RECURSAL - POSSIBILIDADE - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em obediência ao Princípio da Economia Processual e, ainda, conforme é previsto no Princípio da Fungibilidade, os Embargos de Declaração com propósito infringentes devem ser recebidos como agravo interno. II - In casu, os procuradores da Seguradora e da autora, firmaram acordo para por fim aos processos em que litigavam, inclusive, de forma plena e com renuncia expressa ao prazo recursal. Tal renúncia é plenamente possível, na forma dos artigos 186 e 502 do CPC, vez que não se trata de direito indisponível. III - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 030050145645, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Havendo pedidos subsidiários, o segundo pedido somente é acolhido, caso não acolhido o pedido anterior. Inteligência do artigo 326, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 999 e 1000, ambos do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito de recorrer, manifestada expressamente pelas partes, impede a interposição posterior de recurso, face à ocorrência da preclusão lógica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07211.67-65.2020.8.07.0000; Ac. 132.3942; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 03/03/2021; Publ. PJe 19/03/2021) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. APELO APRESENTADO PELO BANCO APÓS RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INADMISSIBILIDADE. Preclusão lógica. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado . (TJSP; AC 1003745-88.2020.8.26.0577; Ac. 14313909; São José dos Campos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 29/01/2021; DJESP 04/02/2021; Pág. 2248) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A renúncia do prazo recursal implica preclusão do direito de recorrer, não merecendo conhecimento o agravo de instrumento . (TRF 4ª R.; AG 5000644-05.2020.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 24/11/2020; Publ. PJe 30/11/2020) O C. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição dos recursos, nos exatos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal. 2. No caso sub oculi, prolatada sentença condenatória em audiência, na qual se encontravam presentes o acusado e seu defensor, restou consignado categoricamente a renúncia ao direito de recorrer, motivo pelo qual a possibilidade de impugnação do édito condenatório - ao menos na via recursal - encontra óbice evidente na preclusão lógica . 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 66.307/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO monocraticamente do presente recurso de apelação, eis que ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade interesse recursal. Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem. Vitória, ES, 06 de julho de 2021. EWERTON SCHWAB (...) Desembargador Relator (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0001720-44.2016.8.08.0001 (736132), Relator(a): EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2021)