Artigo 127 - RPS / 1999

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96, I, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais em regime próprio de previdência social (RPPS) e sua conversão em tempo de atividade comum, para fins de contagem recíproca e revisão de seu benefício previdenciário, NB 41/188.521.372-4. Sentença de parcial procedência, ...

« (+1332 PALAVRAS) »

..."para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apenas a enquadrar como tempo especial o período de 29/04/95 a 23/01/96 (Prefeitura de Mauá), exercido pela autora, (...) GENARI.". Recurso interposto pela parte autora, requerendo a procedência do recurso a fim de: i) "Seja averbada a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição da prefeitura de (...) (docs. Juntados na revisão) e efetuada conversão dos períodos que a autora laborou sob condições insalubres e não reconhecidos pelo INSS, conforme PPP’s"; ii) "Calcular a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), considerando o tempo do período insalubre da prefeitura de Ribeirão mais a CTC, que a Autarquia não analisou nem averbou, convertido = 14 anos, 08 meses e 13 dias mais a conversão da insalubridade da prefeitura de Mauá, 01 mês e 22 dias, mais período reconhecido pela Autarquia na aposentadoria por idade de 19 anos, 11 meses e 28 dias, totalizando 34 anos, 11 meses e 03 dias"; iii) "Conceder a autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), condenando o INSS a implantar respectivo benefício a partir da DER com efeitos financeiros a partir de 26/11/2019"; iv) "Condenar, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas, vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios (1% ao mês), incidentes desde o requerimento administrativo até a data do efetivo pagamento, considerando, como marco inicial a data de 26/11/2019". É o relatório. Decido. Com efeito, tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio, há que se mencionar o óbice constitucional e legal da conversão do tempo de trabalho especial em comum, a teor do artigo 40, § 10, da Constituição Federal, assim como das redações do artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e, mais recentemente, Lei nº 8.213/91, em seu art. 96 e inciso I. Sob a ótica dos normativos citados, não há, portanto, permissão legal ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em regime público sob condições especiais para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96, I, da Lei n.º 8.213/91. Nos Tribunais Superiores ainda remanesce a jurisprudência no sentido da impossibilidade de conversão de parte do tempo prestado em condições prejudiciais ou de risco, tal como se dá no regime geral de previdência social, com base no § 10 do mesmo art. 40, que veda a contagem de tempo de contribuição ficto. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Agravo regimental interposto em 03.09.2014 a que se nega provimento." (ARE 818.552 AgR/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 17.11.2016) - destaquei "MANDADO DE INJUNÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUBSTITUTIVO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão que reconhece erro material em parte de decisão anterior a substitui parcialmente, apenas no ponto modificado, não importando na sua substituição integral. Em consequência, recurso interposto contra a segunda não é hábil para impugnar o conteúdo remanescente da primeira decisão. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fundamentos observados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido." (AI 2.738/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 4.6.2013) - destaquei7. Releva destacar que, no presente caso, não se aplica o enunciado sumular nº 66 da Turma Nacional de Uniformização, de seguinte teor: "O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.".8. Isso porque, conforme decidiu a TNU no PEDILEF 50058416220124047002, julgado em 21/10/2016, "No caso do servidor público, antes celetista, que migrou para o regime estatutário, houve a imposição da transformação do regime jurídico a que estava vinculado, ao passo que no caso ora em comento, a migração deu-se por ato voluntário do então trabalhador.".9. Quantos às demais questões impugnadas pela parte autora, tenho que a sentença recorrida é irretocável quanto à análise fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência, tendo discutido e dirimido todas as questões fáticas e jurídicas. Transcrevo excerto relevante da sentença recorrida: "[...] A CTC apresentada pela autora informa o período de 05/07/07 a 01/11/19, encerrando-se em data posterior à DIB de sua aposentadoria, NB 41/188.521.372-4, em 25/03/2011. Assim, a autora utilizaria a CTC apenas em parte do período para revisão de seu benefício. Contudo, à parte autora não é dado utilizar uma CTC que aponte 12 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição para aproveitamento de apenas parte do período, sem que esse fracionamento reste expressamente autorizado na própria CTC, em atenção ao quanto disposto no referido §11 do art. 130 do RPS. Ou seja, emitida CTC pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires apontando 12 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição (anexo n. 2, fls. 107/110), sem qualquer ressalva acerca de eventual fracionamento do período, somente seria possível a averbação do tempo total - 12 anos, 03 meses e 28 dias junto ao RGPS. Tendo o órgão emissor da CTC atestado que a parte pode utilizar o total de 12 anos, 03 meses e 28 dias de contribuição, não poderá o segurado valer-se posteriormente do mesmo período constante da CTC junto àquele órgão vinculado a regime próprio, sendo ainda vedada a contagem em dobro ou diferenciada (art. 96 da LBPS e art. 127, inciso I, do RPS) e o cômputo de períodos concomitantes (art. 96 da LBPS e art. 127, inciso I, do RPS), in verbis: [...] Desta feita, não pode o segurado valer-se da conversão de tempo especial no Regime Próprio de Previdência para revisão da aposentadoria que lhe foi concedida no Regime Geral de Previdência Social. No caso específico da autora, não pode ser considerada a CTC, tal como emitida, para fins de revisão da aposentadoria concedida com início em 25/03/2019, posto que emitida para fins de aproveitamento do período integral de 05/07/07 a 01/11/19. E ainda que se considere os efeitos da revisão pretendida tão somente a partir do pedido administrativo de revisão, formulado em 26/11/2019, a revisão observará as normas vigentes na época do requerimento administrativo de concessão, formulado em março/2019, sendo descabida a averbação de tempo de contribuição posterior à DER, motivo pelo qual se torna indevida a averbação do tempo comum de 05/07/07 a 01/11/19 e seu cômputo como tempo especial. [...]"10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal ("Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal", aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001383-54.2020.4.03.6317, Rel. JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 01/07/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 12/07/2021)