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Súmula 66 do TNU
O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.Súmula 66 do TNU
O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.Súmula 66 do TNU
O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 66
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96, I, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS PROVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001879-69.2019.4.03.6143, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
07/05/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
Agravo interno. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. decisão agravada em DISSONÂNCIA com a tese firmada no prEcedente relevante. RECURSO proviDO.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006432-65.2013.4.03.6303, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
04/03/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
Agravo interno. pedido de uniformização. decisão agravada emDISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. RECURSO PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000617-76.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 16/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
26/02/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :