Art 105.
A vantagem proporcional aos encargos de família, neste Código, denominada abono de família, constitui o auxílio pecuniário abonado ao militar da ativa, da reserva remunerada e reformado, com o objetivo de atender, em parte, às despesas decorrentes da educação e assistência a filhos.
ALTERADO
Art 106.
O abono de família será assegurado aos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, nas mesmas proporções e condições em que o seja ou venha a ser concedido aos servidores públicos em geral o salário família.
ALTERADO