Artigo 347 - Decreto nº 3.000 / 1999

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.  De acordo com o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.249/95 e 347 do Decreto nº 3.000/99, a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição foi expressamente autorizada pela legislação de regência (Lei nº 9.249/95 e RIR/99) e, além, constata-se não existir norma que disponha no sentido de se restringir a efetivação de tal dedução somente ...

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...ao ano-calendário em que realizado o lucro da empresa. A menção ao regime de competência efetuada pelas IN SRF nº 11/96 e IN SRF nº 1.700/2017 induz justamente à conclusão de que apenas quando há efetiva deliberação pelo pagamento exsurge a obrigação contábil, pois é o momento em que, juridicamente, contraída a despesa. Por corolário, a partir daí o valor passa a ser dedutível da base de cálculo da tributação afeta ao exercício corrente. Não se trata de estabelecer a aplicação excepcional do regime de caixa, mas, sim, de correta interpretação da significação do regime de competência para a operação em análise, segundo a legislação do imposto de renda, de maneira que a adoção de entendimento diverso acarretaria violação aos princípios da legalidade CF, arts. 5º, inc. II, e 150, inc. I) e da livre iniciativa (CF, arts. 1°, inc. IV, e 170, inc. IV).  Apelação e remessa oficial desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026194-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2024, Intimação via sistema DATA: 19/07/2024)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 1.598/77. NÃO INCIDÊNCIA.1. A legislação relativa ao tema não dispõe sobre prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro. A esse respeito é pacífica a jurisprudência.2. Não havendo, na legislação específica, previsão expressa de que a dedução dos Juros sobre Capital Próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, incabível sua limitação ao exercício, aplicando-se o regime de caixa em vez do regime de competência. Oportuno observar que os Juros sobre Capital Próprio, exatamente em razão de serem dedutíveis, enquadram-se no previsto pelo art. 6º em seu §3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 1.598/77; ou seja, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício, em sentido contrário ao consignado em sentença.3. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000325-83.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. ART. 9º DA LEI 9.249/95. DESPESA REGISTRADA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ilegalidade na previsão de voto de qualidade atribuído ao Presidente do órgão julgado, em case de empate em julgamento do CARF, nos termos do artigo 54 do Regimento Interno desse Conselho. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele ...

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...em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. A remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. Tratando-se de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Portanto, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, razão pela qual se pode afirmar que restou respeitado o regime contábil de competência quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Por sua vez, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. O E. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento no sentido de que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, ou seja, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, não havendo burla ao limite legal de dedução do exercício. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp n. 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023; e REsp n. 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 21/12/2022. Tendo pois, a autora respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, não há como negar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio por ela lançada e glosada pela fiscalização. Os honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, devem ser fixados de forma objetiva, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, sendo incabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, na forma do §8º, em razão do elevado valor da causa, em observância à tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.076. Não se desconhece que resta pendente de julgamento perante o C. Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71, ajuizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil visando conferir interpretação literal e restritiva ao §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, na qual a Procuradoria Geral da República apresentou parecer pela constitucionalidade do referido dispositivo legal; e ainda a existência de julgados recentes dessa mesma Corte Superior nos quais houve a fixação dos honorários advocatícios por equidade em casos em que a aplicação dos percentuais dos §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil resultaria em valores exorbitantes e desproporcionais. No entanto, os julgados proferidos pelo C. Supremo Tribunal Federal não possuem caráter vinculante, razão pela qual é de rigor a aplicação da tese vinculante fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, ao menos até que seja julgado o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 71. Apelação da autora provida para julgar procedente o pedido. Considerados o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza, a importância da causa e tempo exigido para a sua execução, condena-se a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor causa, corrigido, observando-se as faixas progressivas de incidência dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pelos percentuais mínimos ali estabelecidos, assim como ao ressarcimento das custas e honorários periciais pagos pela parte autora. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016725-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024)