Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASLEI REVOGADA
Disposições GeraisLEI REVOGADA
LUCRO OPERACIONALLEI REVOGADA
Custos, Despesas Operacionais e EncargosLEI REVOGADA

Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA

Art. 363.

A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído na forma da Lei nº 9.477, de 1997, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 361 (Lei nº 9.477, de 1997, arts. 7º e 10, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, §§ 2º, 3º e 4º). LEI REVOGADA
Art.. 364  - Subseção seguinte
 Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto

Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA
Depreciação de Bens do Ativo ImobilizadoLEI REVOGADA
Depreciação Acelerada IncentivadaLEI REVOGADA
AmortizaçãoLEI REVOGADA
Exaustão de Recursos MineraisLEI REVOGADA
Exaustão de Recursos FlorestaisLEI REVOGADA
ProvisõesLEI REVOGADA
Perdas no Recebimento de CréditosLEI REVOGADA
Tributos e Multas por Infrações FiscaisLEI REVOGADA
Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoLEI REVOGADA
Despesas de Conservação de Bens e InstalaçõesLEI REVOGADA
Juros sobre o CapitalLEI REVOGADA
Despesas com Pesquisas Científicas ou TecnológicasLEI REVOGADA
Aluguéis, Royalties e Assistência Técnica, Científica ou AdministrativaLEI REVOGADA
Contraprestações de Arrendamento MercantilLEI REVOGADA
de Empresas Individuais e Conselheiros Fiscais e ConsultivosLEI REVOGADA
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da EmpresaLEI REVOGADA
Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciários a Empregados e DirigentesLEI REVOGADA
Planos de Poupança e Investimento - PAITLEI REVOGADA
Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPILEI REVOGADA
Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e FurtoLEI REVOGADA
Contribuições e DoaçõesLEI REVOGADA
Despesas de PropagandaLEI REVOGADA
Formação ProfissionalLEI REVOGADA
Alimentação do TrabalhadorLEI REVOGADA
Vale-transporteLEI REVOGADA
Operações de Caráter Cultural e ArtísticoLEI REVOGADA
Atividade AudiovisualLEI REVOGADA