Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Planos de Poupança e Investimento - PAIT

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TÍTULOS RELACIONADOS:

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASLEI REVOGADA

Disposições GeraisLEI REVOGADA

LUCRO OPERACIONALLEI REVOGADA

Custos, Despesas Operacionais e EncargosLEI REVOGADA

Planos de Poupança e Investimento - PAITLEI REVOGADA

Art. 362.

Poderão ser deduzidas, como despesa operacional, as contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT por ela instituído, na forma do Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por cento de seus empregados (Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 5º, § 2º). LEI REVOGADA

Art.. 363 - Subseção seguinte
Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA

Depreciação de Bens do Ativo ImobilizadoLEI REVOGADA

Depreciação Acelerada IncentivadaLEI REVOGADA

AmortizaçãoLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos MineraisLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos FlorestaisLEI REVOGADA

ProvisõesLEI REVOGADA

Perdas no Recebimento de CréditosLEI REVOGADA

Tributos e Multas por Infrações FiscaisLEI REVOGADA

Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoLEI REVOGADA