Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto

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Disposições GeraisLEI REVOGADA

LUCRO OPERACIONALLEI REVOGADA

Custos, Despesas Operacionais e EncargosLEI REVOGADA

Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e FurtoLEI REVOGADA

Art. 364.

Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). LEI REVOGADA

Art.. 365 - Subseção seguinte
Contribuições e Doações

Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA

Depreciação de Bens do Ativo ImobilizadoLEI REVOGADA

Depreciação Acelerada IncentivadaLEI REVOGADA

AmortizaçãoLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos MineraisLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos FlorestaisLEI REVOGADA

ProvisõesLEI REVOGADA

Perdas no Recebimento de CréditosLEI REVOGADA

Tributos e Multas por Infrações FiscaisLEI REVOGADA

Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoLEI REVOGADA