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Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário. Produção de efeitos
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;
§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o Art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:
I - capital social integralizado; ) Produção de efeitos
II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o Parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ) Produção de efeitos
III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o Art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ) Produção de efeitos
§ 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: ) Produção de efeitos
I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e ) Produção de efeitos
II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: ) Produção de efeitos
a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e ) Produção de efeitos
b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. ) Produção de efeitos
§ 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos Incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 ) Produção de efeitos
§ 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. ) Produção de efeitos
§ 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no Art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 9
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão ...
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... 2.162.629/PR e outros), firmou o entendimento de que "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelaçã desprovida. Tese de julgamento: 6. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
(TRF-4, RemNec 5016307-34.2025.4.04.7205, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 21/08/2026)
21/08/2026 •
Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores. ...
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... firmou o entendimento de que "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento." IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 6. É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
(TRF-4, AC 5073403-31.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 21/08/2026)
21/08/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA