Decreto-Lei nº 1.598 / 1977

Decreto-Lei nº 1.598 (1977)

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976),
DECRETA:

Art 1º

- O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.

MAIS

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

LUCRO REAL Conceito

IMPOSTO SOBRE LUCROS E RESERVAS QUE EXCEDEM DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Vigência e Aplicação

Arts.. 2 ... 4 - Seção seguinte
Contribuintes Tributados em Conjunto Requisitos