Artigo 945 - Código Civil / 2002

Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 51886733), em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 47451243):   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CHEQUE CRUZADO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REPONSABILIDADE DO SACADO E DO PORTADOR DO CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. FATO OBJETIVO QUE É O PAGAMENTO DO CHEQUE INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ...

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...POR NÃO INCLUSÃO DE TERCEIROS. CERNE DA QUESTÃO QUE SE RESUME AO PAGAMENTO REALIZADO PELOS BANCOS. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, QUE DESCUMPRIRAM NORMA DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). VALORES QUE EFETIVAMENTE SAÍRAM DA CONTA DO AUTOR. DANOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.   Para ancorar seu Recurso Especial com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 9o, 10, 355, inciso I, 357, 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o, 933 e 1.022, do Código de Processo Civil; arts. 1.058 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916; arts. 406 e 945, do Código Civil; e art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor   O recurso foi contra-arrazoado (ID´s 56665916 e 57194026).   É o relatório.   1. Da violação aos arts. 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o e 1.022, do Código de Processo Civil:   De início, no que tange à suposta infringência dos arts. 489, inciso I, 926, 927, inciso III e § 4o e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   2. Da violação aos arts. 355, inciso I, 357 e 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil:   Demais disso, no que tange à suscitada violação aos arts. 355, inciso I, 357 e 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumpre trazer a baila trecho do v. aresto reprochado:   […] Da simples leitura que se extai do trecho da decisão interlocutória mencionada acima, observa-se que o Juízo de Piso determinou que além da indicação pontual e precisa do tipo da prova que a parte pretendesse produzir, mas importante, seria necessária a apresentação da justificativa da sua pertinência, caso contrário o feito seria incluído no feito de fila de processos conclusos para sentença. O Banco Itaú não atendeu o comando judicial, não apresentou justificativas que fundamentassem a pertinência da produção de outras provas além das que já constam nos autos, razão pela qual acertada fora a decisão do Juízo Singular, em proceder com a análise e deliberação do feito com a prolação da sentença. Também há que se observar que a prolação da sentença, quando assim foi feita, não pode causar estranheza aos Réus, visto que, conforme previsão indicativa constante na decisão interlocutória supramencionada, a ausência de requerimento de produção de prova e justificativas que fundamentassem a pertinência da produção da aludida prova, o processo seria incluído na fila de conclusos para sentença, como foi feito. Imperioso ainda reforçar a necessidade de obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, pois este é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir quanto à necessidade ou não delas. Não configura cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento.   Dito isto, constata-se que eventual alteração do entendimento firmado pelo aresto guerreado demandaria necessária reanálise do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   3. Da violação aos arts. 1.058 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916; art. 945, do Código Civil; e art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:   No que se refere às suscitadas infringências, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   […] Sobre a existência de uma eventual culpa do autor, em virtude dos atos terem sido praticados por um de seus funcionários, como alegam os réus, com arrimo no art. 1.521, inciso III, do Código Civil, tem-se a dizer que não se vislumbra a incidência deste dispositivo legal para deslinde do feito em questão. Neste particular, como a verdadeira questão é o pagamento indevido, em desobediência ao quanto estipulado na Lei de Cheques, o que se deve ressaltar é a existência da culpa concorrente evidenciada entre os bancos, responsáveis pelo manejo, compensação e estipêndio dos cheques. Se houve participação de terceiros em suposta fraude, cabe aos réus a sua apuração e o exercício dos seus direitos de regresso. Vale ainda dizer que o art. 1.521, inciso III, do Código Civil, invocado pelos apelantes diz respeito à responsabilidade pela reparação civil, se os seus funcionários violassem direito de outrem que não fosse seu patrão, amo ou comitente, senão vejamos: “Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil: (…) II. O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício.do trabalho que lhes competir, ou por ocasião deles.” Havendo um estelionatário coparticipe nos quadros da empresa que sofreu o prejuízo, essa questão deve ser do interesse dos bancos réus somente quando da busca de seus possíveis ressarcimentos. No mais, o autor, ao emitir os títulos, observou os requisitos legais, preenchendo-os corretamente, além de nominá-los a quem de direito, inclusive fazendo a ressalva de que se destinavam ao pagamento do ICMS.   Contudo, observa-se que a resolução da matéria pelo aresto recorrido fundamentou-se no art. 39 da Lei n. 7.357/1985, não apontado como violado pelo recorrente.   Dito isto, imperiosa a inadmissão do Recurso Especial ante a observância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o recorrente deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a decisão recorrida. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.347/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)   4. Da violação aos arts. 9o, 10 e 933, do Código de Processo Civil; e art. 406, do Código Civil:   Por fim, constata-se que as matérias contantes nos arts. 9o, 10 e 933, do Código de Processo Civil e no e art. 406, do Código Civil, não foram alvo de debate nos acórdãos recorridos.   A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. […] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1964746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). II. Ademais, o acórdão decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 487.818/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.)   Ainda nesse sentido, também não merece prosperar eventual tese da ocorrência de prequestionamento ficto, na medida em que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restringe o cabimento do recurso especial com base em prequestionamento ficto às hipóteses em que recorrente tenha agitado o tema através da via recursal ordinária e, em caso de omissão, tenha suscitada a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1.2. Segundo o art. 1.025 do CPC/2015, "[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. […] 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017)[…] (STJ - AgInt no REsp: 1885901 SC 2020/0183896-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 23 de abril de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0079520-65.1998.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/04/2024)

Apelação cível. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Condenação na esfera criminal transitada em julgado. Aplicabilidade do artigo 91, inciso I do Código Penal e artigo 935 do Código Civil. Impossibilidade de rediscussão acerca do fato e sua autoria. Indenização. Concorrência de culpas. Artigo 945 do Código Civil. Vítima que contribuiu de forma mais gravosa para a ocorrência do evento danoso. Reforma da sentença para readequar o percentual de indenização. Condenação mantida. Recurso de apelação provido. 1. Art. 91 Código Penal – “São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ”2. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (Art. 935 CC).2. Art. 945 Código Civil – “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.“3. No presente caso a vítima concorreu de forma mais gravosa para a ocorrência dos fatos que culminaram com a sua morte, devendo ser reformada a decisão singular, tão somente, para redistribuir a proporção de culpas. (TJPR - 8ª C.Cível - 0022372-31.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.02.2020)

APELADO: MARIA JOSE COSTA SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ISABELLA ALVES CARNEIRO FREITAS, RENATA KELLY CAMPOS FIGUEIREDO QUEIROZ, YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE             D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 63089215) interposto por MUNICÍPIO DE ANGUERA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 60142364):   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACI-DENTE ...

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...OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGUERA. COLOCAÇÃO DE POSTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA RECORRENTE DÍNAMO ENGE-NHARIA. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO PRESTAVA SERVIÇO NO LOCAL DO ACIDENTE. COMPARECIMENTO PARA CUMPRIR PROCEDIMENTO INTERNO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO PROVIDO. APELO DA COM-PANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN-ÇA. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESACOLHIMENTO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS, 355, I, e 370, AMBOS DO CPC. FATO. MANUSEIO DE POSTE DE METAL, PELO DE CUJUS. CONTATO COM REDE DE ALTA TENSÃO. IMPERÍCIA E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO/OBRA REALIZADA/EXECUTADA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANGUERA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM A COELBA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURA-DA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM FACE DA COELBA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEU FAVOR. APELO DA COELBA PROVIDO. ALEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA DA VÍTIMA E DE DEPENDÊNCIA DA APELA-DA EM FACE DAQUELA. DESACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. MORTE DA VÍTIMA, FILHO DA RECORRIDA. VERBA FIXADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO EM FAVOR DA GENI-TORA. 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMI-CA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA, PELO SENTENCIANTE, DA ORDEM PREVISTA NO § 2°, DO ART. 85, DO CPC. MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO.   Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 355, inciso II, 369, do Código de Processo Civil e o art. 945, do Código Civil.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 65283927 e 64953721).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   1. Da contrariedade aos arts. 355, inciso II e 369, do Código de Processo Civil:   De início, o acórdão recorrido não infringiu os aos arts. 355, inciso II e 369, do Código de Processo Civil, porquanto afastou a produção de prova testemunhal, ao seguinte fundamento:   Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada tanto pela COELBA, como pelo Município de Anguera, constata-se que tais arguições confundem-se com o mérito da demanda, tendo em vista a necessidade de analisar os fatos para verificação de existência de nexo de causalidade, capaz de interferir no resultado decorrente do evento danoso, motivo pelo qual com ele serão analisadas. Pertinente à preliminar de nulidade da sentença, alçada pela empresa de energia, por violação ao contraditório e ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, observa-se não merecer acolhimento, pois o magistrado é o destinatário final da prova, consoante estabelece o art. 370, do CPC, devendo promover o julgamento imediato da lide, quando presentes os requisitos para tanto, dado os princípios da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF) e primazia da resolução de mérito (art. 4°, do CPC). Registre-se, ainda, que cabe ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, lado oposto, indeferir aquelas que repute inúteis para o caso que lhe é posto a julgamento, conforme regra do art. 355, I, do CPC. Neste caso específico, a produção de prova testemunhal é desnecessária, uma vez que a prova documental já carreada aos autos, é suficiente para a resolução do feito. (destaquei)   Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.492.381/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (destaquei)   2. Da contrariedade ao art. 945, do Código Civil:   Ainda, o acórdão recorrido não infringiu o art. 945, do Código Civil, porquanto afastou isenção de culpa do ora recorrente na ocorrência do acidente em tela, ao seguinte fundamento:   No caso dos autos, dessume-se do conjunto probatório que o acidente ocorreu por não terem sido adotadas as medidas de segurança necessárias à realização do serviço, por parte do Município de Anguera, eis que responsável pela sua execução, ao passo que inexiste qualquer arguição de irregularidade da rede elétrica instalada no local. Neste contexto, em que pese não se poder negar a participação da vítima para a ocorrência do dano, ao assumir o risco de manejar o objeto causador do acidente próximo à rede de energia, sem provas de que adotou as medidas de cautela necessárias, torna-se evidente que o Município não solicitou à concessionária o deslocamento da fiação, tampouco tomou medidas necessárias para a correta realização do serviço. Deste modo, a dinâmica do acidente, descrita no boletim de ocorrência, torna inegável a relevância da conduta da vítima para a consumação do dano, todavia, não isenta o Município de Anguera na ocorrência do fatídico acidente, a resultar na isenção de culpa da companhia de energia elétrica que em nada contribuiu para a sua ocorrência. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.492.381/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 25 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva             2º Vice-Presidente     mvg   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0515737-95.2018.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 26/09/2024)