Artigo 856 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando ...

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...a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Em relação à indicação de ofensa ao art. 565 do CPC de 1973, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fl. 844): "[...] Não vislumbro razões para alterar o entendimento adotado, apenas consignando que não houve nulidade do julgamento dos embargos de declaração, pois, conforme se verifica no sistema EPROC-V2, há dois advogados atuando em nome da parte embargante e, na impossibilidade de comparecimento de um deles, o outro poderia ter comparecido à sessão de julgamento. [...]" Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído não ter havido cerceamento de defesa, porquanto a sustentação oral poderia ter sido realizada por outro advogado que também atuava em nome da recorrente, para se deduzir diversamente, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 512 e 513 do CPC/73, é necessário destacar que esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de que não há nulidade no acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença de primeiro grau, desde de que o decisum contenha em si elementos suficientes à manutenção da decisão, considerados os argumentos postos no recurso oferecido" (REsp 691507/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 26/9/2017, Dje 24/10/2017). Nesse sentido, os julgados em destaque: AgInt no REsp 1.593.806/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 31/8/2016 e HC n. 298.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 15/02/2016. V - No que trata da alegação de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 267, V, e 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, aos arts. 530, I, 531, 532, II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de 1916, e ao art. 5º, § 1º, da Lei n. 4.947/1966, ainda sem razão a sociedade empresária recorrente, tendo em vista o posicionamento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam tão somente o uso, mas não a transferência do domínio da propriedade a particulares, ainda que a União tenha se mantido inerte ou tolerante em relação aos possuidores. Nessa senda, os julgados desta Corte: EREsp 753188 / PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, Julgamento em 1/11/2009, DJe 16/11/2009 e REsp 1025806/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 10/08/2010, DJe 10/09/2010. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

    APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS CONTRA HIPOTECA LEGAL INSTITUÍDA NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR PENAL. IMÓVEL DOADO POR CONDENADO COMO INCURSO NO CRIME DE PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE TRANSFERIU GRATUITAMENTE IMÓVEL AO SEU FILHO, ORA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REIVINDICADA AFASTADA. MÁ-FÉ EXTRAÍDA OBJETIVAMENTE DA CONDUTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. APELO DESPROVIDO. 01.  Trata-se de Apelação em sede de Embargos de Terceiro opostos por GUSTAVO CÂNDIDO DE SOUSA contra o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrente da constituição de ...

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...hipoteca legal nos autos da ação cautelar penal na qual figurou como réu o genitor do ora embargante, VITOR (...), condenado como incurso nas penas  do art. 312, caput, do Código Penal, por efetuar a liberação do pagamento a cheques sem fundos, em meados de 1987, na condição de gerente da CEF. Nos autos da mencionada ação cautelar penal, ajuizada em 18.12.1996, foi deferida a especialização de hipoteca legal objetivando a reparação de danos causados à Caixa Econômica Federal. 02. Em momento nenhum foi levado a registro o suposto título aquisitivo do bem imóvel em questão, razão pela qual descabe o reconhecimento da condição de legítimo proprietário do bem imóvel graciosamente alienado por (...), por ocasião da partilha de bens resultantes da separação de seus genitores em 23.09.1999. 03. Oportuno consignar, demais disto, que sobressaem motivos para compreender pela nulidade do negócio jurídico pretendido com a doação do imóvel em favor do embargante, na justa medida em que o Código Civil de 1916, vigente na época do cometimento da infração penal (1987), já estabelecia como defeito do ato jurídico a simulação, pela qual a parte efetua declaração não verdadeira (art. 102, inc. II, do CC/16), mácula que, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 passou a representar nulidade de pleno direito do negócio jurídico, conforme estabelece o respectivo art. 167, inc. II. Deve-se enfatizar, nesse sentido, que a alienação gratuita de bens na pendência de ação penal que pode gerar título capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza ato de fraude à execução (art. 593, inc. II, do CPC/1973, vigente à época dos fatos), de forma que a partilha de bens na qual o ora embargante é contemplado como donatário dos imóveis titularizados por seus genitores configura ato de autêntica dilapidação patrimonial, principalmente tendo sido praticada, inclusive, após o ajuizamento da ação cautelar objetivando justamente a sua hipoteca legal. 05. Evidenciada a má-fé objetivamente extraída da conduta de VITOR (...) ao procurar escusar-se da constituição da hipoteca legal alegando a doação para seu filho (...), o que somente reforça a necessidade de tal medida constritiva para contrapor-se aos atos de dilapidação patrimonial que já estavam em curso. 06. No tocante à alegação de que o imóvel seria impenhorável por nele residir familiar com usufruto legal, não aproveita ao acusado situação jurídica porventura titularizada por terceiros estranhos à presente lide, cabendo acrescer, ademais, que o bem de família não é excluído da constrição legal caso se destine ao ressarcimento ou perdimento de bens em decorrência da infração penal (art. 3º, inc. VI, da Lei nº 8.009/1990). 07. Negado o provimento à Apelação interposta por (...), de sorte a manter a hipoteca legal constituída sobre o bem imóvel pleiteado.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001785-85.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022)