Artigo 856 - Código Civil / 2002

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - TÉRMINO DO USUFRUTO - CLÁUSULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ALVARÁ - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - COMPRA E VENDA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA "BOA-FÉ", DA "CONSUMAÇÃO" E DA MODERNA "TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS" - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DE OBJETO. "Não se configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, a indefere, por entendê-la desnecessária à formação de seu convencimento (art. 130...

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... do CPC). Quando a lide versa sobre matéria atinente a direito pessoal, notadamente quando é alegada a prática de ato nulo, e não anulável, a prescrição para a propositura da ação é, ordinariamente, de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil)." "É inteiramente possível, mediante doação, o doador gravar os bens do ônus inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (arts. 1.676 e 1.677 do Código Civil c/c Decreto-lei 6.777/44). Não se constitui em usufruto sucessivo, estabelecer o doador que o quinhão do usufrutuário falecido possa somar ao do sobrevivente (art. 740 do Código Civil). "Tendo o nosso Digesto Processual adotado o procedimento de aproveitar ao máximo os atos processuais, sobretudo aqueles destituídos de cominação de nulidade, acrescido do fato de que embora pudesse sobre ele se manifestar a parte ex adversa, não o fazendo, opera-se sua validade, inclusive como decorrência da preclusão (arts. 244 e 245 do CPC/73). Como consequência da finalidade social da propriedade, e incumbindo ao aplicador da Lei, a observação desta finalidade, é inegável ter ocorrido abrandamento nos rígidos dispositivos do Direito Material, que disciplinam o "Instituto daSub-rogação" (art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e inciso XXII, do art. 5º da Constituição Federal). Autorizada a venda de bens clausulados, via de alvará, precedido de um contrato preliminar de compra e venda onde o autor participou, e tendo a referida autorização judicial observado integralmente dispositivos processuais a respeito, inclusive disciplinando a obrigação de cada parte, isto é, vendedores e compradora, e como aqueles se apossaram do seu produto sem adquirir outros bens, neles incidindo as mesmas restrições, e esta desincumbindo-se do ônus que lhe era devido, com o consequente pagamento do preço dos bens, tal procedimento, tanto do autor, como daqueles, é manifestamente caracterizado como de má-fé (arts. 1.103 a 1.112 e seus incisos do Código Civil). Em tema de compra e venda, tendo o adquirente cumprido inteiramente sua obrigação, que se constituiu, unicamente, em quitá-lo, tem-se como perfeito e acabado o "negócio jurídico" celebrado, em obediência, sobretudo, aos "Princípios da Boa-fé", da "Consumação" e da nova "Teoria dos Atos Próprios", a acarretar sua manutenção (art. 1.122 c/c arts. 531, 533, 856, I, todos do Código Civil e, ainda, arts. 167, I, 168 e 172 da Lei 6.015, de 31.12.73 ("Lei de Registros Públicos"). Aquele que, no correr do processado "alterar a verdade dos fatos", ou postular pretensão contra "fato incontroverso", torna-se litigante de má-fé, sujeitando-se às sanções decorrentes de sua conduta (arts. 17, incisos I e II, e art. 18, ambos do CPC/73). (TJ-MG - Apelação Cível 2.0000.00.240834-2/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023)

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo dos autores alegando propaganda enganosa e oferta vinculativa. Pretensão de recebimento de 1/3 do prêmio de R$ 100.000,00 pela participação de seus animais no Campeonato "Potro do Futuro". Improcedência mantida. Inscrição acompanhada de Regulamento pela ABQM (Associação Brasileira Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha) ofertando a recompensa de R$ 100.000,00 para os vencedores nas catedorias Aberta e Amador, dividido nas modalidades de Working Cow Horse, 3 Tambores, Laço Cabeça, Laço Pé e Laço Individual. Autores que pretendem atrelar a aquisição, pelo primeiro autor em 13/10/2011, da cobertura do animal POP SUPERHORSE, e pelo segundo autor do animal VPJ nascido ...

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...em 04/12/2012, à veiculação na revista especializada editada no ano 2006 constando que houve a distribuição do prêmio de R$ 100.000,00 a apenas dois concorrentes filhos do POPULAR RESORTFIGURE (POP SUPERHORSE). Publicação que se referiu a concurso realizado à época (ano de 2006), sem força obrigacional para um campeonato ocorrido dez anos depois. Ainda que se considere oferta publicitária, os proponentes agiram de acordo com o artigo 856, do Código Civil, pois alteraram as condições da premiação divulgando pela mesma publicidade. Menção no evento realizado no ano de 2011 (leilão) de que os animais originados do POP SUPERHORSE poderiam se consagrar campeões e dividir o prêmio de R$ 100.000,00 não sujeitou o concurso realizado no ano de 2016, não só em razão da interpretação dos termos utilizados no evento de acordo com os usos e costumes em que a palavra "campeão" se refere ao vencedor de cada categoria e modalidade, como também pela impossibilidade de vincular economicamente os proponentes dos campeonatos indefinidamente a um evento passado. Propaganda de premiação citada pelos autores que previu a divisão do prêmio em várias modalidades. Palavra CAMPEÃO que não poderia ser entendida como os campeões somente nos três primeiros lugares. Interpretação dos autores equivocada, embasada em ideia desconectada com a clareza da publicidade e do regulamento que acompanhou o certificado de inscrição no campeonato. Prova oral que não favorece os argumentos dos autores. Divulgação e premiação que respeitaram os costumes da atividade. Campeonato com o oferecimento de prêmio realizado em observância das normas que regem a matéria, não se verificando qualquer abusividade ou ilícito a ensejar a reparação de danos (material e moral) objeto da pretensão inicial (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Majoração dos honorários advocatícios em face do não provimento do recurso (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000413-03.2020.8.26.0296; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SUPOSTA PROMESSA DE RECOMPENSA. BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO, A ACADÊMICO QUE OBTIVESSE A MAIOR MÉDIA DE APROVEITAMENTO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISUM SILENTE QUANTO À TESE INICIAL DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE/VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TEMÁTICA QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FUNDAMENTO ELEITO PARA O JULGAMENTO DO CASO EXCLUSIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX...

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..., DA CF E DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA REVOGAÇÃO DO PRÊMIO OFERTADO E OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS ALUNOS/CONSUMIDORES. PRETENSÃO AUTORAL DE COMPELIR A UNIVERSIDADE A FORNECER O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. PROMESSA DE RECOMPENSA ESTABELECIDA POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS (RESOLUÇÃO 25/CONS.ADM/FUNOESC/2012 E PORTARIA 19/UNOESC-R/2013) E REVOGADA PELO MESMO MODO (RESOLUÇÃO 17/CONS.ADM/FUNOESC/2015 E PORTARIA 13/UNOESC-R/16). PUBLICIDADE CONFERIDA PELA PUBLICAÇÃO DOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LICC E ART. 856 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BENEFÍCIO ERA PUBLICAMENTE OFERTADO POR OUTROS MEIOS (SÍTIO ELETRÔNICO, PROFESSORES, FORMATURAS, ETC.) OU ATÉ MESMO PELO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE LEGAL DE REVOGAÇÃO DA PROMESSA DE RECOMPENSA ANTES DE PREENCHIDA A CONDIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 487, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001347-28.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022)