Artigo 172 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo 'enfiteuta', e que inexiste na situação vertente" (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). 2. No caso, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, não reconheceu a enfiteuse diante da ausência de registro desse direito real e de outras provas que a comprovassem. Pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 555.856/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RATEIO DE IMÓVEL. MOMENTO DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. De acordo com o CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43), e o lançamento ...

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...rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador (art. 144). 2. Em que pese a dissolução da sociedade ter ocorrido em novembro/1995, o registro da transferência do imóvel deu-se em janeiro/1996 (fls. 172/176), conforme verifica na certidão do imóvel, R.3/8.160, matrícula nº 8.160 do 2º CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP. 3. O art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 172 da Lei N. 6.015/1973 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da "inscrição", segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. Jurisprudência do STJ. 4. A aquisição da propriedade e, consequentemente, da disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do imposto de renda, ocorreu apenas no momento da transcrição do título de transferência, em janeiro/1996. Jurisprudência do TRF3. 5. O critério adotado pelo fisco, de que prevalece a data do negócio jurídico, ou seja, a da assembleia que deliberou acerca da transferência do imóvel (30/11/95) e não a do registro do ato translativo no ofício competente (02/01/2006), para afastar a incidência da Lei nº 9.249/95, não está amparado por norma legal. Jurisprudência do TRF3. 6. Também deve ser rechaçada a alegação da União no sentido de que teria havido distribuição disfarçada de lucros, pois o artigo 432, § 3º, do Decreto 1.041/94 (Regulamento do Imposto de Renda) excepciona a distribuição disfarçada de lucros nas hipóteses de negócio estritamente comutativo, como o que ocorreu no caso em comento. Jurisprudência do TRF3. 7. A extinção da empresa realizada pelo valor contábil ou pelo valor de mercado não encerra qualquer fraude fiscal, seja porque a lei comercial autoriza tal procedimento, seja porque o próprio RIR/94 exclui a presunção, quando se tratar de operação comutativa. Jurisprudência do TRF3. 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1, AC 0001164-89.2007.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 07/12/2022 PAG PJe 07/12/2022 PAG)