AO JUÍZO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DO ESTADO DE .
COMPETÊNCIA: A competência para processar e julgar a ação de resgate de aforamento (enfiteuse) é da comarca da situação do imóvel enfitêutico, conforme art. 47 do CPC: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." Conflito de competência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. PROCESSO DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRENO FOREIRO. AÇÃO ENTRE PARTICULAR E ENTE PUBLICO MUNICIPAL. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FEITO. INICIAL DA AÇÃO REQUERENDO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO APENAS DO DOMÍNIO ÚTIL. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência das Varas da Fazenda Pública reveste-se da natureza jurídica de competência absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, visou ao atendimento do interesse público. Segundo o art. 70, II, "a" da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, "aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. O bem objeto da ação de usucapião é do domínio do Município de Feira de Santana, tendo este manifestado seu interesse, resta patente a competência em ratione personae da Vara de Fazenda Pública da Comarca para resolver a lide. Evidenciado que o bem é objeto de foro ou enfiteuse e que o domínio direto é do Município de Feira de Santana. Por se tratar de terreno foreiro, apontando, inclusive, a destinação a um particular é de se admitir a possibilidade de aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião a ser processada em vara cível, desde que a ação seja movida contra outro particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União, Estado e Município, o que não se observa no presente caso, tendo em vista que a presente ação apenas possui o Município de Feira de Santana em seu polo passivo. O pedido realizado na petição inicial de Ação de Usucapião não se restringe tão somente ao domínio útil do imóvel, de modo que subsiste o interesse jurídico do ente público, tendo em vista a existência de interesse coletivo no feito a ser defendido pela municipalidade, imperando-se o reconhecimento da competência do d. Juízo Suscitante, para processar e julgar o feito. (...)" (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8004575-02.2020.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 04/02/2021)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE
C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- Em as partes celebraram contrato de enfiteuse de imóvel situado na Rua , nº , bairro , cidade de , estado de , CEP: , bem como do terreno em que o mesmo se encontra, constituído por uma área total de m2, conforme matrícula nº do º Cartório de Registro de Imóveis de . (docs. anexo)
- Efetuada a transcrição da enfiteuse junto à matrícula imobiliária acima identificada, o Autor-enfiteuta adquiriu o domínio útil do imóvel, obrigando-se, por contrato, ao pagamento de foro anual ao senhorio direto do imóvel, ora Réu, no valor de R$ ().
- DA APLICAÇÃO DO CC/2016: A enfiteuse civil ou privada é constituída sobre bens particulares e regulada pelos arts. 678 a 694 do CC/16, uma vez que o art. 2.038, caput, do CC/02 determinou a extinção das enfiteuses e que aquelas constituídas antes da reforma do CC se submetem às normas previstas no antigo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. A enfiteuse administrativa ou especial é aquela constituída sobre bens imóveis da União, segundo o art. 2.038, §2º do Código Civil de 2002, sendo regulada pelo Decreto-Lei nº 9.760/46 e na Lei nº 9.636/98. Enfiteuta ou foreiro é aquele que adquire a posse direta ou imediata do imóvel, sendo o titular do domínio útil do bem. Já o senhorio direto é o proprietário do imóvel que detém a posse indireta ou mediata do imóvel, sendo, portanto, detentor do domínio direto do bem.
Desde a constituição da enfiteuse até o presente momento, isto é, por mais de anos, o Autor, como foreiro e titular do domínio útil, usou, gozou e dispôs do bem segundo as regras contratuais e legais do aforamento, bem como pagou pontualmente o foro anual ao senhorio (docs. anexos), estando em dia com todas as suas obrigações perante o senhorio e o imóvel.
O Autor contatou o Réu em , demonstrando-lhe o desejo de consolidar o domínio pleno do imóvel, isto é, além do domínio útil, deter também o domínio direto sobre o bem.
Porém, o resgate foi recusado pelo senhorio direto, não restando ao Autor outra alternativa senão a de socorre-se do Poder Judiciário para promover a presente ação e fazer valer seus direitos.