Decreto nº 1.041 (1994)

Decreto nº 1.041 (1994)

APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1°

Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. LEI REVOGADA

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 3°

Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
LIVRO IREVOGADO